ACÓRDÃO Nº 599/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 599/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 002.123/2020-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.
3. Interessados: Tribunal de Contas da União e Ministério Público junto ao TCU.
4. Entidades: Secretaria do Tesouro Nacional, Banco Central do Brasil, Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica
Federal.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: Melissa Monte Stephan (OAB/RJ 118.596); Murilo
Muraro Fracari (OAB/DF 22.934) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento, com o
objetivo de verificar se os níveis de inadimplência e de comprometimento das receitas
dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios
(FPM) com garantias e contragarantias, nas operações de crédito contratadas pelos entes
subnacionais, representam riscos preocupantes para a estabilidade fiscal da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com base no art. 43, inciso I, da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 241, inciso II, e 250, inciso III, do Regimento Interno e os arts.
2º, inciso III, e 11 da Resolução TCU 315/2020, em:
9.1. recomendar ao Ministério da Fazenda, em conjunto com o Ministério do
Planejamento e Orçamento e com o Banco Central do Brasil, órgãos que compõem o
Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei 4.595/1964, que realizem estudos com
vistas à implementação de controles para que seja possível monitorar a concentração e
a inadimplência das operações de crédito contratadas pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios junto aos bancos públicos federais e atuar tempestivamente quando houver
sinais de insegurança para o Sistema Financeiro Nacional ou para a saúde fiscal da União,
a fim de impedi-la;
9.2. recomendar ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal e ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social que:
9.2.1. estabeleçam procedimentos operacionais a serem adotados para mitigar
os riscos relacionados à suficiência e grau de alavancagem das garantias ofertadas em
operações de crédito realizadas com Estados, Distrito Federal e Municípios, sem garantia
da União, levando em conta, especialmente, os seus compromissos com receitas
legalmente vinculadas e despesas obrigatórias de caráter continuado, além do nível de
endividamento geral;
9.2.2. passem a adotar, nas análises de capacidade de pagamento e suficiência
de garantias, além do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e
Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem), o Sistema de Informações de Crédito
do Banco Central (SCR), para fins de levantamento de informações sobre as dívidas dos
entes federativos;
9.3. recomendar ao Banco Central do Brasil que implemente melhorias no
Sistema de Informações de Crédito (SCR), de forma a evitar inconsistências de
informações;
9.4. encaminhar cópia da presente deliberação ao Ministério da Fazenda, ao
Ministério do Planejamento e Orçamento, ao Banco Central do Brasil, ao Conselho
Monetário Nacional, à Caixa Econômica Federal, ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social, ao Banco do Brasil, à Secretaria do Tesouro Nacional, à
Controladoria-Geral da União e ao Ministério Público junto ao TCU;
9.5. arquivar o processo.
10. Ata n° 12/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0599-
12/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator),
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.