ACÓRDÃO Nº 597/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 597/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.248/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)..
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Ministério de Minas
e Energia.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira e
Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa E Silva (manifestação oral).
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: Marcos Serejo de Paula Pessoa (52806/OAB-DF),
Fabiano Augusto Martins Silveira (31440/OAB-DF), José Vicente Santini (36184/OAB-DF),
Pedro Henrique Maciel Fonseca (34315/OAB-DF), Isis Negraes Mendes de Barros
(66052/OAB-DF), Juliâo Silveira Coelho (17202/OAB-DF), Guilherme Leite Chamum Aguiar
(51143/OAB-DF), Camila Alves e Fontes (45599/OAB-DF) e outros, representando Ambar
Energia S.a.; Estefania Torres Gomes da Silva, representando Agência Nacional de Energia
Elétrica.
9. Acórdão:
VISTOS, discutidos e relatados estes autos de Solicitação de Solução
Consensual (SSC), prevista na IN-TCU 91/2022, formulada pelo Exmo. Sr. Min. Alexandre
Silveira, Ministro do Ministério de Minas e Energia (MME), em face das controvérsias
enfrentadas nos Contratos de Energia de Reserva (CER) firmados no Procedimento de
Contratação Simplificado (PCS) 01/2021 com as Usinas EPP II, EPP IV, Edlux X e Rio de
Janeiro I, atualmente sob o controle societário da Âmbar Energia (Âmbar),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. manter a chancela de sigilo da análise do risco de decisões judiciais
desfavoráveis à economicidade em caso de rescisão unilateral (peça 77 e 107), da minuta
de Relatório da Comissão de Solução Consensual (peça 51), dos documentos que
subsidiaram a avaliação da proposta de solução (peças 69, 70, 71, 73, 74, 75, e 76) e das
autorizações de assinatura do Relatório pela Âmbar, Aneel e MME (peças 40, 41, 44, 48,
e 49) tendo em vista a não aprovação da solução, por unanimidade, no âmbito da
Comissão de Solução Consensual;
9.2. remeter o presente acórdão, acompanhado do relatório e voto que o
fundamentam, bem como das peças 77, 80, 81, 82, 92, 107, 108, 109, 110 e 116, ao
poder concedente, para que, eventualmente, se entender conveniente e oportuno realizar
junto com a Âmbar Energia S.A. qualquer termo de compromisso para dirimir as
controvérsias tratadas nestes autos, leve em conta os aspectos e riscos suscitados neste
processo;
9.3. comunicar à Aneel e à Âmbar Energia S.A. o teor desta decisão; e
9.4. arquivar os presentes autos, com base no art. 7º, § 5º, da IN-TCU
91/2022.
10. Ata n° 12/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0597-
12/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Revisor) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.