ACÓRDÃO Nº 596/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 596/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário
na forma do art. 143, V, 'e' do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) considerar cumprida a determinação contida no item 9.1 do acórdão
1383/2021- TCU - Plenário;
b) considerar não implementadas as recomendações contidas nos itens 9.2.1 e
9.2.2 do acórdão 1383/2021- TCU - Plenário;
c) considerar em implementação a recomendação contida no item 9.2.3 do
acórdão 1383/2021- TCU - Plenário;
d) encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do Meio Ambiente, ao
Ministério do Turismo, ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, ao
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, à Secretaria do Patrimônio da União
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à Comissão de
Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado
Federal;
e) juntar cópia deste acórdão, acompanhado da instrução da peça 59 ao
processo conexo TC 043.432/2021-2 - Solicitação do Congresso Nacional;
f) retornar os autos à AudAgroAmbiental, autorizando-a a proceder
monitoramento das deliberações contidas nos itens (b) e (c) acima, dentro de prazo
considerado adequado por essa unidade instrutiva.
1. Processo TC-038.522/2021-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima; Ministério do Turismo; Secretaria Especial de
Desestatização, Desinvestimento e Mercados (extinto).
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.