ACÓRDÃO Nº 595/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 595/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região - Minas
Gerais (Cref6/MG), relacionadas à celebração de convênio com a Academia Nacional de
Direito Desportivo (ANDD);
Considerando a extinção do ajuste celebrado (peça 41), sem execução
financeira;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de
acordo com os pareceres da unidade instrutiva emitidos nos autos (peças 43-45),
ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito,
considerá-la prejudicada por perda de objeto e arquivar os autos, dando-se ciência desta
decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 43), ao denunciante e ao
Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região (Cref6/MG).
1. Processo TC-037.402/2020-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região
(MG).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.7. Representação legal: Jose Expedito Braga Lima Junior (62744/OAB-DF),
Aylton Goncalves Junior (64.041/OAB-DF) e outros, representando Academia Nacional de
Direito Desportivo (ANDD).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.