ACÓRDÃO Nº 593/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 593/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de solicitação apresentada pelo Secretário de Controle Interno do
Ministério das Relações Exteriores (Ciset/MRE), pela qual requer prorrogação por mais 45
dias, do prazo estabelecido no art. 11 da IN-TCU 71/2011 (com a redação que lhe foi
dada pela IN-TCU 76/2016) para a remessa da tomada de contas especial relativa ao
Consulado em Guayaramerin, instaurada pelo Secretário de Gestão Administrativa do
Ministério das Relações Exteriores.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e com fundamento no art. 169,
inciso V, do Regimento Interno, e no art. 11, §§ 2º e 3º, da IN/TCU nº 71/2012, em:
a) conhecer da presente solicitação para, no mérito, deferi-la;
b) prorrogar, por noventa dias, contados da data da presente decisão, o prazo
estabelecido no art. 11 da IN/TCU 71/2011 para a remessa da tomada de contas especial
relativa ao Consulado em Guayaramerin, instaurada pelo Secretário de Gestão
Administrativa do Ministério das Relações Exteriores;
c) encaminhar cópia desta decisão ao solicitante;
d) encerrar o presente processo.
1. Processo TC-005.760/2024-0 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Unidade: Ministério das Relações Exteriores
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há