ACÓRDÃO Nº 592/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 592/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação acerca de possíveis
irregularidades ocorridas no âmbito do Pregão Eletrônico 5/2023 conduzido pela CBTU,
em que se aprecia, nesta fase, pedido de reexame interposto por Ferreira e Chagas
Advogados contra o Acórdão 176/2024-TCU-Plenário.
Considerando que o recorrente não demonstrou qualquer razão específica
para que seja reconhecido como parte interessada no presente processo;
considerando que a demonstração de legítima e comprovada razão para
intervir no processo não pode ser fundamentada na simples participação como licitante
em certame da CBTU sobre o qual se alegam indícios de irregularidades, estando, em
regra, condicionado à possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo seu em
decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo Tribunal;
considerando que, desse modo, o recorrente não possui legitimidade para
apresentar recursos;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso IV,
alínea "b", 144, 146 e 282 do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto pelo recorrente, ante a
ausência de legitimidade recursal;
b) comunicar a presente deliberação ao recorrente e demais interessados.
1. Processo TC-000.321/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Ferreira e Chagas Advogados (04.032.380/0001-05)
1.2. Unidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.7. Representação legal: Ricardo Lopes Godoy (77167/OAB-MG),
representando Ferreira e Chagas Advogados.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há