ACÓRDÃO Nº 591/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 591/2024 - TCU - Plenário
Visto e relacionado este processo relativo à auditoria de conformidade,
realizada no período de 13/8/2018 a 19/10/2018, com o objetivo de verificar a
regularidade das obras de adaptação, reforma, restauração e ampliação do Fórum da
Justiça do Trabalho de Belo Horizonte/MG, contratadas pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região/MG - TRT/3ª Região.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
169, inciso V, e 218 do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, em
dar quitação aos responsáveis Hudson Luiz Guimarães e Cristiano Barros Reis, ante o
recolhimento integral das multas que lhes foram imputadas por meio do subitem 9.4 do
Acórdão 2.131/2021-TCU-Plenário, mantidas, em sede recursal, pelo Acórdão 1603/2023-
TCU-Plenário, comunicando-se esta decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região/MG e encerrando-se o processo.
1. Processo TC-018.516/2018-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsáveis: Cristiano Barros Reis (720.***.***-20); Hudson Luiz
Guimaraes (498.***.***-53).
1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana)
1.6. Representação legal: Luís Ataliba Cavalcante França (OAB-MG 174641) e
outros, representando Hudson Luiz Guimaraes
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há