ACÓRDÃO Nº 590/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 590/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de relatório de auditoria tendo como objeto
principal o Contrato TT 083/2017, firmado entre o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Consórcio BR-101/AL, por meio de contratação
integrada sob o regime diferenciado de contratações (RDCi), para elaboração dos projetos
básico e executivo de engenharia e execução das obras remanescentes de duplicação e
restauração com melhoramentos da pista existente, incluindo obras de arte especiais, na
BR-101/AL, em segmento formado pelos remanescentes dos antigos lotes 4 e 5 (km 92,21
ao km 170,32).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar cumpridas as determinações constantes do item 9.4 do Acórdão
2.580/2018- TCU-Plenário;
b) considerar prejudicado o atendimento dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão
2.580/2018-TCUPlenário, diante do reconhecimento da incidência de prescrição punitiva e
ressarcitória das irregularidades apuradas nestes autos, com fundamento no art. 8º da
Resolução-TCU 344/2022;
c) dispensar o monitoramento do item 9.5 do Acórdão 2.580/2018-TCU-
Plenário;
d) considerar atendidos os itens 9.3 e 9.6 do Acórdão 2.580/2018-TCU-
Plenário;
e) enviar cópia do presente acórdão ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes e demais interessados;
f) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-015.515/2018-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsáveis: Alisson Jobim Pereira Nascimento (942.***.***-20); Andre
Martins de Araujo (027.***.***-39); Fabricio de Oliveira Galvão (035.***.***-04); Halpher
Luiggi Monico Rosa (069.***.***-77); José Carlos Duarte (462.***.***-68); Luiz Antônio
Ehret Garcia (820.***.***-82); Rommel Mello Cruz (564.***.***-68); Valter Casimiro
Silveira (564.***.***-04).
1.2. Unidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
Superintendência Regional do Dnit no Estado de Alagoas
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.