ACÓRDÃO Nº 588/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 588/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento autuado para
acompanhar a elaboração e a implementação do plano de ação objeto do item 9.3 do
Acórdão 710/2023-TCU-Plenário (TC 014.337/2021-5), direcionado aos Ministérios da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), da Fazenda (MF), do Planejamento e
Orçamento (MPO) e da Gestão e da Inovação em Serviços (MGI), com o objetivo de que
seja dado efetivo cumprimento ao princípio orçamentário da anualidade na gestão dos
recursos alocados na Lei Orçamentária Anual.
Considerando que o exame proferido na representação que deu origem a este
monitoramento foi efetuado em relação às dotações orçamentárias consignadas ao então
Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e suas entidades vinculadas que, à época,
por força da Medida Provisória 870, de 1°/1/2019, e do Decreto 9.666/2019, de
2/1/2019, contemplava as ações dos antigos Ministério da Integração Nacional (MI) e
Ministério das Cidades (MCID);
Considerando, entretanto, que em 2023, houve uma nova mudança na
estrutura do MDR, decorrente da publicação da Medida Provisória 1.154, de 1°/1/2023,
convertida na Lei 14.600, de 19/6/2023, que retornou à organização anterior, por meio
da recriação do Ministério das Cidades (MCID) e do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (MIDR).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, de acordo com os pareceres contidos nos autos, em:
a) alertar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao
Ministério das Cidades que a elaboração e a implementação do plano de ação objeto da
determinação do item 9.3 do Acórdão 710/2023-TCU-Plenário se aplicam a ambos os
ministérios;
b) diligenciar o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e o
Ministério das Cidades, com fundamento no art. 157 do RI/TCU, para que, no prazo de
quinze dias, apresentem informações atualizadas acerca:
b1) das ações já implementadas e/ou em implementação do plano de ação
elaborado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em conjunto
com o Ministério do Planejamento e Orçamento, encaminhado ao Tribunal de Contas da
União por meio do Ofício SEI 4829/2023/MPO;
b2) dos reflexos que as ações já implementadas e/ou em implementação
tiveram no alcance do objetivo do plano que visa dar efetivo cumprimento ao princípio
orçamentário da anualidade na gestão dos recursos alocados na Lei Orçamentária Anual,
nos termos do item 9.3 do Acórdão 710/2023-TCU-Plenário;
c) comunicar esta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e ao Ministério das Cidades.
1. Processo TC-008.228/2023-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.