ACÓRDÃO Nº 587/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 587/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do item 1.6.1 do
Acórdão 35/2022-TCU-Plenário (peça 3), da minha relatoria, exarado no âmbito do TC
040.500/2018-7, que tratou de auditoria de conformidade realizada com o objetivo de
avaliar o Programa de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, conhecido como Terra
Legal Amazônia, sendo que, nestes autos, foram tratadas exclusivamente as questões
relacionadas à Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) realizada no estado do
Maranhão.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de
acordo com os pareceres contidos nos autos, e com fundamento nos arts. 143, inciso V,
"a", 169, inciso I, e 243 do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar cumpridas as determinações contidas no item 1.6.1 do Acórdão
35/2022-TCU-Plenário;
b) determinar à SecexDesenvolvimento/AudAgroAmbiental que monitore as
determinações inseridas no item 1.6.1 do Acórdão 35/2022-TCU-Plenário no âmbito do
monitoramento do item 9.1 do Acórdão 727/2020-TCU-Plenário;
c) encerrar o presente processo, apensando-o ao TC 040.500/2018-7.
1. Processo TC-001.686/2022-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Maranhão.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.