ACÓRDÃO Nº 586/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 586/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, sobre supostas
irregularidades ocorridas no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG referentes à
designação, de forma habitual e reiterada, de agentes não concursados (Oficial de Justiça
ad hoc) para exercerem as atribuições específicas do cargo de Oficial de Justiça Avaliador
Federal, supostamente, segundo o denunciante, em ofensa à "moralidade administrativa
(art. 5º, LXXIII, da CF) a burla ao concurso público (art. 4º, I, da Lei 4.717/65), e com desvio
de função e ocupação de função comissionada sem a escolaridade exigida" (peça 1).
Considerando que o denunciante alegou, em suma, ter ocorrido um excesso
de nomeações de agentes não concursados para o exercício do cargo de Oficial de Justiça
ad hoc, de tal modo que essas designações têm se tornado regra, em lugar de serem
tratadas pelo TRT da 3ª Região como exceção;
considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que não estão presentes os requisitos necessários à adoção da
medida cautelar pleiteada;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades não se confirmaram, uma vez que (i) a Portaria GP 317, de 29 de junho
de 2023, revogou as designações de Oficiais ad hoc no âmbito do TRT da 3ª Região,
tendo permanecido vigentes apenas a designação de três servidores; (ii) o quantitativo de
cargos de Oficial de Justiça Avaliador Federal do quadro de pessoal do TRT 3ª Região é
suficiente, sendo desnecessária a designação de servidores para exercer a função ad hoc,
a não ser em casos excepcionalíssimos, para cobrir férias ou afastamentos legais dos
oficiais de carreira e em localidades nas quais não há oficial do quadro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992, nos os arts. 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU e nos
arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no
parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia;
b) no mérito, considerá-la improcedente;
c) indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos
necessários à sua adoção;
d) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, à exceção das peças que
contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante;
e) comunicar esta decisão ao denunciante e à unidade jurisdicionada;
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-007.934/2023-8 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 007.985/2023-1 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.