ACÓRDÃO Nº 585/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 585/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia acerca de possíveis
irregularidades ocorridas no Município de Coronel João Sá/BA, relacionadas à utilização
dos recursos derivados do sucesso de ação judicial na qual se discutiu a insuficiência da
complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) de que trata o art. 6º da Lei
9424/1996 (precatórios Fundef).
Considerando que informações obtidas no âmbito de relatório de apuração da
CGU , datado de 12/6/2020, no Município de Coronel João Sá (peça 157), dão conta de
que as transferências irregulares da conta específica do Fundef/precatórios não
excederam o montante auferido com valores correspondentes aos juros de mora
incidentes sobre o valor das diferenças do Fundef no precatório pago pela União ao
município de Coronel João Sá/BA, pelo que os recursos das referidas transferências são
considerados municipais, e como tais sujeitos à competência fiscalizatória do TCM/BA;
considerando que após todas as diligências e pesquisas realizadas ao longo
desse processo, conclui-se que matéria noticiada não é de competência do TCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, e 235,
parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:
não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) enviar cópia da presente deliberação, da instrução da unidade técnica, bem
como das demais peças que compõem o presente processo ao Tribunal de Contas dos
Municípios da Bahia (TCM/BA), para que sejam adotadas as providências que entender
necessárias;
c) comunicar esta decisão ao denunciante;
d) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, à exceção das peças que
contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-006.288/2022-7 (DENÚNCIA)
1.1. Apenso: 038.137/2023-2 (Solicitação)
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.4. Unidade: Prefeitura Municipal de Coronel João Sá/BA.
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.8. Representação legal: Eduardo Borges da Silva (OAB-BA 48548),
representando Prefeitura Municipal de Coronel João Sá/BA.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.