ACÓRDÃO Nº 584/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 584/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP
9/2020-00002, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Oeiras do Pará-PA, com
valor estimado de R$ 15.809.754,75, cujo objeto é a contratação de empresa fornecedora
de gêneros alimentícios para a manutenção do Programa de Alimentação Escolar da rede
pública de ensino (fundamental, pré-escola, creche, ensino médio, EJA e quilombola), em
atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, do Departamento de
Alimentação Escolar - DAE.
Considerando que o denunciante alegou, em suma, ter ocorrido: i)
descumprimento do prazo mínimo para apresentação de propostas; e ii) inclusão de
claúsulas restritivas relativas à qualificação técnica;
considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, o indício de
irregularidade indicado no item (i) não se confirmou, uma vez que os interessados em
participar do PE SRP 9/2020-00002 tiveram treze dias corridos para elaborarem suas
propostas, não tendo havido impugnação ao edital ou alegação de prejuízo às empresas
interessadas em participar do certame;
considerando, entretanto, que foi constatada a efetiva existência da falha
mencionada no item (ii), uma vez que foi constatada a incompatibilidade dos conteúdos
da alínea "f" do item 10.1.1 do edital e da alínea "b" do item 10 do termo de referência
com os requisitos de qualificação técnica estabelecidos no art. 30 da Lei 8.666/1993.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, e 234 a 236, do Regimento Interno do
TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 9º, inciso I, da Resolução
TCU 315/2020, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia;
b) considerar revéis os responsáveis Gilma Drago Ribeiro e Sidney de Sousa
Veiga
c) no mérito, considerar a denúncia parcialmente procedente;
d) acolher as razões de justificativa apresentadas por Jairo da Costa Pereira,
aproveitadas à revel Gilma Drago Ribeiro nos termos do art. 281 do Regimento Interno,
em relação ao item c.1 da audiência;
e) rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Jairo da Costa Pereira em
relação ao item c.2 da audiência, deixando, excepcionalmente, de aplicar a multa legal
aos responsáveis Jairo da Costa Pereira, Gilma Drago Ribeiro e Sidney de Sousa Veiga, em
sintonia com o princípio administrativo da proporcionalidade, diante dos elementos de
convicção até aqui obtidos pelo Tribunal;
f) dar ciência à Prefeitura Municipal de Oeiras do Pará/PA, com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes falhas identificadas no
Pregão Eletrônico SRP 9/2020-00002, configuradas em exigências de qualificação técnica
incompatíveis com os requisitos estabelecidos no art. 30 da Lei 8.666/1993, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
f1) exigência de registro dos produtos junto ao ministério da saúde e/ou
Agricultura, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA,
acompanhados de suas respectivas Fichas Técnicas;
f2) exigência de declaração de adimplência emitida pela Secretaria Municipal
de Educação;
g) comunicar esta decisão ao denunciante e à unidade jurisdicionada, bem
como aos responsáveis ouvidos em audiência;
h) levantar o sigilo dos autos, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
i) arquivar os autos.
1. Processo TC-004.370/2022-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de Oeiras do Pará/PA
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: Gercione Moreira Sabba (OAB-PA 21.321), Rogelio
Relvas D Oliveira (OAB-PA 19.225), Manoel Gomes Machado Júnior (OAB-PA 9.295) e
Samih Augusto El Souki Cerbino (OAB-PA 17.272)
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há