ACÓRDÃO Nº 583/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 583/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia acerca de suposta
irregularidade na edição da Portaria nº 2326, de 26/10/2023, pelo Reitor do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Ifes), que possibilitou a
redução da jornada de trabalho dos servidores no período de 2 a 31/1/2024.
Considerando que a análise dos elementos contidos nos autos indica a
ausência de indícios de irregularidades e de interesse público, na medida em que o Reitor
do Ifes, por meio da Portaria nº 2326, de 26/10/2023, estabeleceu, tão somente, horário
especial de funcionamento do Instituto no período de férias escolares (2 a 31/1/2024)
permitindo-se nesse período, redução na jornada de trabalho dos servidores, desde que
tal diminuição seja compensada conforme critérios e requisitos estabelecidos nos arts. 4º
e 5º da citada portaria.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 235,
parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade,
em:
a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, à exceção das peças que
contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-000.418/2024-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito
Santo.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.