ACÓRDÃO Nº 582/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 582/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia, nesta fase processual,
recurso de revisão interposto por José de Souza Nelci contra o Acórdão 4.241/2022-TCU-
1ª Câmara, por meio do qual as contas do ora recorrente foram julgadas irregulares, com
imputação de débito e multa.
Considerando que o recorrente se limita a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos
ordinários que somente justificariam seu exame em sede de recurso de reconsideração,
recurso já utilizado pelo recorrente e julgado parcialmente procedente por meio do
Acórdão 13.031/2023-TCU-1ª Câmara;
considerando que entendimento diverso descaracterizaria a natureza
excepcional e revisional do recurso de revisão, que se assemelha à ação rescisória no
âmbito do processo civil;
considerando que, desse modo, o recurso não atende aos requisitos
específicos de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/92 e nos arts. 143, IV, alínea "b",
e 288, do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por José de Sousa Nelci,
ante o não atendimento dos requisitos de admissibilidade;
b) encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente.
1. Processo TC-022.123/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cíntia Macedo Nunes (906.***.***-91); José de Sousa Nelci
(549.***.***-00); Mario Augusto Lopes Moyses (953.***.***-91); Marta Feitosa Lima
Rodrigues (232.***.***-68); Pro Som Promoções Ltda. (02.033.589/0001-50).
1.2. Recorrente: José de Sousa Nelci (549.***.***-00)
1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de São João do Paraíso/MG
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.8. Representação legal: Marina Maldonado Paranhos (OAB/MG 154.612),
representando José de Sousa Nelci; Leonard Ziesemer Schmitz (OAB/SP 380.618), Thales
Marlon Roriz Nascimento (OAB/DF 14.972) e outros, representando Mario Augusto Lopes
Moyses.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há