ACÓRDÃO Nº 581/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 581/2024 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de pensão militar instituída
por Eliel Ramos Rufino emitido pelo Comando do Exército e submetido a este Tribunal
para fins de registro.
Considerando que o ato de pensão militar foi remetido ao Tribunal em
28/1/2015;
considerando que no julgamento do Recurso Extraordinário 636.553, o
Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral (Tema 445), que "em atenção
aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão
sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial
de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva
Corte de Contas";
considerando que ao julgar os embargos de declaração opostos pela União
naquele apelo extraordinário foi esclarecido que esse prazo é ininterrupto, computado a
partir da chegada do processo à Corte de Contas, e que, "passado esse prazo sem
finalização do processo, o ato restará automaticamente estabilizado", abrindo-se, "a partir
daí, a possibilidade de sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.873/1999";
considerando que em decorrência do que foi decidido pelo STF, o TCU, por
meio do Acórdão 122/2021-TCU-Plenário, ordenou a AudPessoal que "identifique, entres
os atos constantes da base de dados do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de
Admissão e Concessões (Sisac) e ou do Sistema de Atos de Pessoal (e-pessoal) pendentes
de julgamento, aqueles que, à luz da decisão exarada pelo STF no Recurso Extraordinário
636.553/RS, devem ser considerados tacitamente registrados" e indique, dentre aqueles,
os que "contenham algum tipo de ilegalidade e cujos prazos para revisão de ofício
encontram-se em curso, adotando medidas sistematizadas para que sejam, com a maior
brevidade possível, submetidos aos procedimentos de revisão de ofício, com fulcro no art.
54 da Lei 9.784/1999, c/c o art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU";
considerando que a reforma do instituidor da pensão (peça 8) conta com
tempo de iniciativa privada, até 29/12/2000, de 5 anos, 11 meses e 17 dias, sendo que
tal tempo não pode ser computado para fins de concessão de posto acima na reserva,
conforme jurisprudência desta Corte de Contas;
considerando, assim, que deve ser iniciada a revisão de ofício do ato.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º,
inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 260, §§ 1º, 2º
e 4º, do Regimento Interno/TCU e no art. 11, § 2º, da Resolução TCU 353/2023, em
reconhecer o registro tácito do ato de pensão militar instituída por Eliel Ramos Rufino e
iniciar sua revisão de ofício, comunicando esta decisão à interessada.
1. Processo TC-013.632/2019-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Elizabeth de Araujo Rufino (462.***.***-15)
1.2. Unidade: Comando do Exército
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há