ACÓRDÃO Nº 580/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 580/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades no Contrato
001/2022 de concessão da exploração, ampliação e manutenção da infraestrutura
aeroportuária do Aeroporto Carlos Drummond de Andrade (SBBH) - Aeroporto da
Pampulha, do Governo de Minas Gerais, cujo objeto é a ampliação e adequação do
aeroporto pela concessionária para atendimento às especificações mínimas da
infraestrutura aeroportuária e recomposição total do nível de serviço.
Considerando que o TC 031.792/2021-9 (Relator Ministro Augusto Nardes)
também trata de denúncia que recai sobre o mesmo objeto;
Considerando que o referido processo se encontra pendente de apreciação;
Considerando que a deliberação sobre aquele processo pode impactar de
forma relevante a apreciação do presente processo, podendo acarretar até mesmo a
perda de objeto da denúncia;
Considerando os pareceres técnicos de peças 45-47 no sentido do
sobrestamento dos presentes autos até que seja apreciado o mérito do processo TC
031.792/2021-9;
Considerando o pedido formulado pela Concessionária do Aeroporto de
Pampulha S/A - Pampulha CCR Aeroportos de ingresso aos presentes autos como parte
interessada e a concessão de cópias atualizadas do processo, nos termos do art. 146,
caput, §1º do Regimento Interno do TCU e do art. 2º, §2º, da Resolução-TCU 35/1995
(peça 48);
Considerando que a matéria de fundo tratada nos autos se refere ao contrato
de concessão operado pela aludida concessionária e que eventual decisão exarada pelo
Tribunal poderá lhe ocasionar impactos diretos
Considerando a legitimidade da referida concessionária para atuar no feito
defendendo a manutenção de sua concessão, bem como sua legitimidade em recorrer de
eventual decisão deste Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 143, inciso
III, e 157, caput, do Regimento Interno do TCU, e no art. 47 da Resolução-TCU 259/2014,
e de acordo com os pareceres técnicos emitidos nos autos (peças 45-47), em:
a) sobrestar o presente processo até que seja apreciado o mérito do processo
TC 031.792/2021-9;
b) deferir o pedido de ingresso como parte interessada formulado pela
Concessionária do Aeroporto de Pampulha S/A - Pampulha CCR Aeroportos, por atender
aos pressupostos do art. 146 do Regimento Interno do TCU;
c) conceder cópia integral das peças classificadas como não sigilosas do
presente processo à Concessionária do Aeroporto de Pampulha S/A - Pampulha CCR
Aeroportos;
d) conceder acesso mediante extração de cópia tarjada que impossibilite a
identificação do denunciante das peças processuais classificadas como sigilosas, extensível
tão somente às peças sigilosas atuais constantes dos presentes autos; e
e) dar ciência desta deliberação ao denunciante, à Agência Nacional de
Aviação Civil (Anac), à Concessionária do Aeroporto da Pampulha S/A, ao Estado de Minas
Gerais, ao Gabinete do Ministro dos Transportes, ao Ministério de Portos e Aeroportos e
à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias.
1. Processo TC-019.683/2023-5 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Aviação Civil; Gabinete do
Ministro dos Transportes; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério de Portos e
Aeroportos; Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (28108/OAB-DF), entre
outros, representando a Concessionaria do Aeroporto da Pampulha S/A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.