ACÓRDÃO Nº 579/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 579/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possível ilegalidade no Edital 4 EBSERH/NACIONAL
ÁREA ADMINISTRATIVA, de 2/10/2023, sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares (Ebserh);
Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos
de admissibilidade pertinentes à espécie;
Considerando que a matéria apresentada ultrapassa a competência desta
Corte de Contas, por não tratar de interesse público direto e imediato, mas sim de defesa
de interesses subjetivos, não tendo sido então demonstrada a ofensa ao patrimônio
público e nem prejuízo ao erário;
Considerando que a proposta da unidade técnica é no sentido de não
conhecer da presente denúncia, pois não satisfeitos os requisitos de admissibilidade
(peças 9-10);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235, do Regimento Interno do TCU, e
ainda, no art. 103, § 1º da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da presente
denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade, consoante os pareceres
emitidos nos autos, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta
deliberação.
1. Processo TC-005.412/2024-2 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(Ebserh).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante;
1.7.2. apensar definitivamente os presentes autos ao processo TC
000.350/2024-9, com fulcro no art. 169, I, do Regimento Interno deste Tribunal e nos art.
36 e 37 da Resolução TCU 259/2014.