ACÓRDÃO Nº 578/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 578/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do
Brasil S/A em razão de irregularidades praticadas pelo ex-empregado Georgeo Ribeiro
Costa, no âmbito da agência 296 Viana (MA), consistentes na celebração de operações de
crédito com indícios de simulação, mediante utilização de documentação/informação
inidônea e/ou para empresas fictícias.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE propôs (peças 185 a 187), em pareceres uniformes, a desconsideração
da personalidade jurídica das empresas C J Gomes Ltda. (20.832.661/0001-90), F. P. Silva
Confecções Ltda. (24.147.071/0001-80), Poupa Frute Ltda. (10.189.042/0001-76), C. I.
Rocha Pestana Comércio (19.179.603/0001-20), Papa Tudo Comércio Ltda.
(24.015.727/0001-00) e V de H Cabral e Empreendimentos Ltda. (27.381.692/0001-11),
beneficiárias dos recursos oriundos das operações de crédito fraudulentas, de maneira a
possibilitar que os sócios dessas empresas respondam pelos ilícitos geradores de dano ao
erário apurados neste processo;
Considerando que a unidade técnica propôs, igualmente, a realização da
citação dos envolvidos para que recolham o débito e/ou apresentem alegações de defesa
em razão das irregularidades apuradas nos autos;
Considerando que a AudTCE definiu a responsabilidade dos citandos e
quantificou adequadamente o débito, bem assim destacou indícios de conduta dolosa
voltada para a obtenção de crédito mediante fraude, com abuso da personalidade jurídica
a partir do desvio de finalidade na utilização das empresas supracitadas para o
cometimento das irregularidades, demonstrando a presença dos requisitos constantes do
art. 50 da Lei 10.406/2002 (Código Civil) para desconsideração da personalidade jurídica
dessas empresas;
Considerando que a jurisprudência pacífica deste Tribunal é no sentido de que,
em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou
pela confusão patrimonial, o TCU pode desconsiderar a personalidade jurídica da
sociedade empresária beneficiada direta ou indiretamente pelo abuso para que seus
sócios de direito ou de fato respondam solidariamente pelo dano apurado em processo
de contas;
Considerando que a proposta da unidade técnica de citação dos sócios das
empresas, por meio da desconsideração da personalidade jurídica dessas entidades, é
plenamente adequada diante das evidências sobre as graves irregularidades perpetradas,
com o dano ao erário, em desfavor do Banco do Nordeste do Brasil S.A.;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU,
acolhendo o parecer da AudTCE, em:
a) desconsiderar, em consonância com o art. 50 da Lei 10.406/2002 (Código
Civil), a personalidade jurídica de todas as empresas mencionadas no subitem 32.a da
instrução da unidade técnica (peça 185), com vistas a possibilitar que Clemilson Jardim
Gomes (005.***.***-30), Fagner Pereira Silva (072.***.***-17), Edinaldo Soares da
Conceição (639.***.***-91), Carlos Ítalo Rocha Pestana (044.***.***-16), Raimundo
Nonato Costa Junior (040.***.***-40) e Victor de Holanda Cabral (005.***.***-54), na
condição de então sócios das aludidas empresas, passem a também figurar como
responsáveis neste processo, em solidariedade com o agente público e com as próprias
empresas, bem como com outros responsáveis que porventura vierem a ser arrolados nos
autos;
b) autorizar a promoção da citação e demais medidas propostas pela unidade
técnica.
1. Processo TC-040.538/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: C J Gomes Ltda. (20.832.661/0001-90); C. I. Rocha Pestana
Comércio (19.179.603/0001-20); Carlos Ítalo Rocha Pestana (044.***.***-16); Clemilson
Jardim Gomes (005.***.***-30); Edinaldo Soares da Conceição (639.***.***-91); F. P.
Silva Confecções Ltda. (24.147.071/0001-80); Fagner Pereira Silva (072.***.***-17);
Georgeo Ribeiro Costa (001.***.***-06); Ilana Maria Rocha Pestana (051.***.***-88);
Papa Tudo Comércio Ltda. (24.015.727/0001-00); Polpa Frute Ltda. (10.189.042/0001-76);
Raimundo Nonato Costa Junior (040.***.***-40); V de H Cabral e Empreendimentos Ltda.
(27.381.692/0001-11); Victor de Holanda Cabral (005.***.***-54).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Banco do Nordeste do Brasil S/A.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.