ACÓRDÃO Nº 577/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 577/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno do
TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 508 a 510 e 514), em:
a) expedir quitação a João Ghizoni, ante o recolhimento integral da multa que
lhe foi aplicada por meio do subitem 9.4 do Acórdão 3.124/2013-TCU-Plenário, conforme
consulta sintetizada no SISGRU à peça 424 e demonstrativo de débito à peça 425;
b) expedir quitação a Júlio César Monzú Filgueira, ante o recolhimento integral
da multa que lhe foi aplicada por meio do subitem 9.4 do Acórdão 3.124/2013-TCU-
Plenário, conforme consulta sintetizada no SISGRU à peça 503 e demonstrativo de débito
à peça 504;
c) expedir quitação a Wadson Nathaniel Ribeiro, ante o recolhimento integral
da multa que lhe foi aplicada por meio do subitem 9.1 do Acórdão 377/2016-TCU-
Plenário, conforme consulta sintetizada no SISGRU à peça 501 e demonstrativo de débito
à peça 502.
1. Processo TC-018.236/2010-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC 008.021/2023-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 008.017/2023-9
(COBRANÇA EXECUTIVA); TC 008.016/2023-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 015.292/2014-2
(SOLICITAÇÃO); TC 008.015/2023-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 030.346/2017-7
(SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Associação João Dias de Kung-fu Desporto e Fitness
(05.537.081/0001-87); Gianna Lepre e Silva (539.***.***-04); João Dias Ferreira
(579.***.***-00); João Ghizoni (342.***.***-87); Júlio César Monzú Filgueira
(118.***.***-41); Marília Fonseca Cerqueira (718.***.***-49); Milena Carneiro Bastos
(020.***.***-88); Rafael de Aguiar Barbosa (286.***.***-49); Ronaldo Torres de Oliveira
(222.***.***-59); Wadson Nathaniel Ribeiro (033.***.***-40).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Executiva do Ministério do Esporte
(extinta); Secretaria Nacional de Esporte Educacional (extinta).
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Sergio Augusto Santana Silva, representando Gianna
Lepre e Silva; Juliana Almeida Barroso Moreti (21249/OAB-DF) e Kleber Rezende Lacerda
(21.194/OAB-DF), representando Rafael de Aguiar Barbosa; Vinícius Nunes Gonçalves
(35214/OAB-DF), representando João Dias Ferreira; Sergio Augusto Santana Silva
(25097/OAB-DF), representando Milena Carneiro Bastos; Carolina Lobo (152921/OAB-MG),
representando Wadson Nathaniel Ribeiro.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.