ACÓRDÃO Nº 576/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 576/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por esta
Unidade Técnica, em razão de possíveis irregularidades na atuação da Diretoria da
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), haja vista o Despacho 4.760/2023, de
5/12/2023, que decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao pedido de medida
cautelar protocolado pela AM Torres Ltda., apesar da inexistência nos autos de fumaça do
bom direito e permitindo, mesmo que de forma cautelar, que os envolvidos obtenham
subsídios indevidos que majorarão a tarifa de energia elétrica dos demais consumidores
da área de concessão da Enel RJ,
Considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica às peças
19 a 21;
Considerando, conforme as diligências apuradas no processo, que a Aneel, por
meio de sua Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição
(STD), emitiu o Despacho 148/2024, de 19/1/2024, o qual indeferiu o Requerimento
Administrativo interposto pela AM Torres Ltda., representante dos quatro geradores que
realizaram a divisão irregular de sua central geradora para obtenção de benefícios
indevidos do sistema de compensação de energia elétrica; e
Considerando, assim, que foi tornado sem efeito o Despacho 4.760/2023
questionado na representação, havendo perda de objeto, com o saneamento dos indícios
de irregularidade que culminaram na abertura da presente representação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com base nos art. 143, inciso III, e 169 do Regimento
Interno do Tribunal, no que se refere ao processo abaixo relacionado, em arquivar os
presentes autos, por perda de objeto, informando aos responsáveis e à Aneel o teor
desta decisão, conforme os pareceres exarados nos autos:
1. Processo TC-040.074/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.