ACÓRDÃO Nº 575/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 575/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com solicitação de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Licitação
7004073795/2023, sob a responsabilidade de Transpetro/Petrobras Transporte S.A. -
MME, com valor estimado de R$ 31.648.182,50, cujo objeto é a "contratação de serviços
de apoio técnico e especializado em atividades de engenharia";
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica
(peças 44 e 45);
Considerando que a representante alegou, em suma, que a comissão de
licitação desclassificou sua proposta porque: não houve comprovação de descanso
semanal remunerado incidindo sobre horas-extras; e o valor do adicional de insalubridade
estaria abaixo do previsto, considerando os locais onde serão prestados os serviços;
Considerando, conforme instrução da unidade técnica (peça 44), que a
Transpetro, após diligências, encaminhou as planilhas efetivamente apresentadas pela
empresa RTT Soluções Industriais Ltda., com os respectivos ajustes definitivos por ela
realizados, e haja vista que a licitante informou que os valores estariam contidos no valor
apresentado;
Considerando que a questão foi analisada pela Comissão de Licitação e que,
nas diligências realizadas, foi solicitado ao licitante que fosse discriminado o percentual
de encargos sociais para horas normais e/ou horas extras, haja vista que possuem
alíquotas diferentes;
Considerando que, em resposta, a empresa enviou tabela discriminando os
encargos sociais considerados, porém sem previsão para o DSR (descanso semanal
remunerado), sob a observação de que este seria "somente para horistas", e que,
segundo informação constante da decisão pela desclassificação da empresa, ao se analisar
os termos do art. 7º da Lei 605/49, constata-se que também deve haver incidência de
DSR sobre as horas extras de profissionais mensalistas;
Considerando que, portanto, foi considerado que a previsão desse direito
trabalhista elevaria o valor destinado aos encargos sociais das horas extras dos
mensalistas, restando comprometida a demonstração da exequibilidade desse custo sem
aumento do valor da proposta final, bem como a falta de atendimento de exigência
referente a legislação trabalhista;
Considerando que a empresa RTT não apresentou tempestivamente a
demonstração de previsão de descanso semanal remunerado na sua formação de
preços;
Considerando, sobre o valor do adicional de insalubridade estar abaixo do
previsto, que o subitem 5.2.2 do edital estabelece que, havendo dúvidas quanto à
exequibilidade da proposta, mesmo daquela não enquadrada na situação prevista no
subitem 5.2, poderá ser instaurada diligência para demonstração de sua exequibilidade, e
que, dessa forma, não merece prosperar o argumento do representante do sentido de
que os documentos deixam claras as ilegalidades promovidas pela Comissão de Licitação
ao promover diligências para a análise da exequibilidade da proposta da RTT;
Considerando, conforme informação constante do subitem 8.7 do Relatório
Final da Comissão de Licitação, que a empresa Bonfim Magalhães Serviços de Consultoria
e Planejamento Ltda. concordou, em 26/10/2023, via Sala de Colaboração, em revalidar
a sua proposta para até 24/12/2023 (peça 15, p. 19); e
Considerando que, em 26/10/2023, ainda restavam alguns ajustes a serem
realizados pela empresa Bonfim Magalhães Serviços de Consultoria e Planejamento Ltda,
no entanto, foram devidamente justificadas as razões para a desclassificação do
representante, com contrato firmado em 3/11/2023;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno e 87,
§ 2º, da Lei 13.303/2016, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, considerá-la improcedente e determinar o arquivamento, dando ciência ao
representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-038.194/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.a. - Mme.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Vinicius Faria de Alcantara (114693/OAB-RJ),
representando Rtt Solucoes Industriais Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.