ACÓRDÃO Nº 574/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 574/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de agravo interposto pela representante contra o despacho proferido
em 18/3/2024 (peça 35), por meio do qual o relator, acompanhando entendimento da
Unidade de Auditoria Especializada em Contratações, indeferiu o pedido de concessão da
medida cautelar pleiteada,
Considerando que, nos termos do art. 289 do Regimento Interno do TCU, o
agravo é espécie recursal cabível em caso de despacho decisório desfavorável à parte;
Considerando que o representante não é parte no presente processo, nem
tampouco teve deferido seu ingresso como interessado;
Considerando, assim, que o presente agravo não atende aos requisitos de
admissibilidade, por estar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea
"b", e § 3º, 277, inciso V, e 289 do Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer do agravo, por ausência de legitimidade recursal; e
b) dar ciência da presente deliberação ao recorrente.
1. Processo TC-002.316/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Contato Eletromecanica Ltda (10.577.449/0001-70).
1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear - Instituto de
Pesquisas Energéticas e Nucleares.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Fernando Almeida Struecker (82163/OAB-PR), Luis
Alberto Hungaro (75062/OAB-PR) e Beatriz Albino Dias (103269/OAB-PR), representando
Contato Eletromecânica Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.