ANEXO 1. Empresa: BIOH2 TRATAMENTO DE AGUAS LTDA - CNPJ: 08611628000135 Produto - (Lote): HIDROAIQ PRODUTO PARA LIMPEZA DE TUBULAÇÕES DE BANHEIRAS DE HIDROMASSAGEM(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0438338/24-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda de produto saneante sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação (AFE), infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... 2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): PERSPIREX ORIGINAL(2279018); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0436365/24-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Uso Motivação: Considerando a importação irregular de produto cosmético, higiene pessoal ou perfume suspostamente comercializado por Caroline Beauty.br disponível no comércio virtual da Shopee tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso III do art. 63 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. .........................................
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.362, DE 9 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 10/04/2024