RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.890, DE 8 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.890, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão da portabilidade especial de
carências aos beneficiários da operadora Associação
Auxiliadora das Classes Laboriosas.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela
Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, e na forma do disposto no art. 12 da
Resolução Normativa (RN) nº 438, de 2018, considerando as anormalidades econômico-
financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do
atendimento à saúde constantes no processo administrativo nº 33910.025846/2023-43,
adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor Presidente, determino a
sua publicação:
Art. 1º Fica concedido o prazo de até 60 dias para que os beneficiários da
operadora ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS, registro ANS nº
34.014-6, CNPJ nº 61.740.791/0001-80, exerçam a portabilidade especial de carências
para plano de saúde da escolha desses beneficiários, observadas as seguintes
especificidades:
I - a portabilidade especial de carências pode ser exercida por todos os beneficiários
da operadora, independente do tipo de contratação e da data de assinatura dos contratos;
II - a portabilidade especial de carências pode ser exercida pelos
beneficiários cujo vínculo tenha sido extinto em até 60 dias antes da data inicial do
prazo para a portabilidade especial de carências estabelecido por esta RO, não se
aplicando o requisito do vínculo ativo para o exercício do direito;
III - o beneficiário que esteja cumprindo carência ou cobertura parcial
temporária na operadora ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS pode
exercer a portabilidade especial de carências, sujeitando-se ao cumprimento dos
respectivos períodos remanescentes no plano de destino descontados do tempo em
que permaneceu no plano de origem;
IV - o beneficiário que esteja pagando agravo e que tenha menos de 24
meses de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade especial de
carências, podendo optar pelo cumprimento de cobertura parcial temporária referente
ao tempo remanescente para completar o referido período de 24 meses ou pelo
pagamento de agravo, caso seja ofertado, a ser negociado com a operadora do plano
de destino;
V - o beneficiário que tenha 24 meses ou mais de contrato no plano de
origem pode exercer a portabilidade especial de carências tratada neste artigo sem o
cumprimento de cobertura parcial temporária e sem o pagamento de agravo.
§ 1º Não se aplicam à portabilidade especial de carências tratada neste
artigo os requisitos de prazo de permanência e de compatibilidade por faixa de preço,
previstos, respectivamente, nos incisos III e V do caput do art. 3º da RN nº 438, de
2018.
§ 2º O beneficiário que esteja vinculado ao plano de origem há menos de
300 dias pode exercer a portabilidade especial de carências tratada neste artigo,
sujeitando-se, quando cabíveis, aos períodos de carências do plano de destino
descontados do tempo em que permaneceu no plano de origem, ressalvados os casos
previstos no § 8º do art. 3º da RN nº 438, de 2018.
§ 3º A comprovação da adimplência do beneficiário perante a operadora do
plano de origem dar-se-á mediante a apresentação de cópias dos comprovantes de
pagamento de pelo menos 3 boletos vencidos, referentes ao período dos últimos 6 meses.
§ 4º O beneficiário da ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS
exercerá a portabilidade especial de carências observando-se o seguinte:
I - poderá escolher plano, diretamente na operadora de destino ou
administradora de benefícios responsável pelo plano de destino, em qualquer faixa de
preço, não se aplicando o requisito previsto no inciso V do art. 3º da RN nº 438, de 2018;
II - poderá escolher plano de destino com cobertura (segmentação) não
prevista no plano de origem, podendo ser exigido o cumprimento de carência para as
coberturas não previstas;
III - deverá apresentar documentos para fins de comprovação do
atendimento aos requisitos disciplinados nesta RO;
IV - quando o plano de destino for de contratação coletiva, apresentar
comprovação de vínculo com a pessoa jurídica contratante do plano, nos termos dos
arts. 5º e 15º da RN nº 557, de 2022, ou comprovação referente ao empresário
individual, nos termos do mesmo normativo.
§ 5º A operadora de destino deverá:
I - aceitar, após análise que deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dias, ou
imediatamente após pagamento da primeira mensalidade, o consumidor que atender aos requisitos
disciplinados nesta RO, não se aplicando o disposto nos arts. 18 e 19 da RN nº 438, de 2018;
II - divulgar, em seus postos de venda, a listagem dos planos disponíveis
para contratação, com os respectivos preços máximos dos produtos;
III - no caso do beneficiário da ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES
LABORIOSAS estar internado a portabilidade especial de carências poderá ser requerida
por seu representante legal.
Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 8 DE ABRIL DE 2024
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de
28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 604ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 08 de abril de 2024, julgou os seguintes processos administrativos.
. Processo ANS nº Nome da Operadora Relator Decisão
. 33910.031291/2021-15 UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Diope Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº
29/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33910.031024/2022-11 UNIMED CAÇADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO
DO CONTESTADO
Diope Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº
30/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES, mantendo-se as demais decisões da Nota Técnica n°
2547/2023/GEIRS/DIDES/ANS.
. 33902.361201/2010-56 UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FED. EST. DAS COOP. MÉD. Diope Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº
28/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES, mantendo-se as demais decisões na Nota Técnica nº
3277/2018/GEIRS/DIDES/ANS.
. 33910.003755/2020-12 MULTI SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA - EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Diope Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
3437/2021/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.030730/2022-45 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS ESTADUAIS DIFIS Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
1951/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.030724/2022-98 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO SETOR PÚBLICO DO
ESTADO DE GOIÁS - CAEME
DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
2546/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.019567/2022-60 ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
DE ITABUNA - PLANSUL
DIFIS Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
1960/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.008158/2022-38 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JANEIRO
DIFIS Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº
272/2023/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33910.020157/2022-61 UNIMED SÃO JOÃO NEPOMUCENO COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO LTDA
DIFIS Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
2605/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.038521/2021-69 UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
2524/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.147464/2013-05 HOSPITAL DE CATAGUASES DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
2898/2017/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.426696/2013-19 CENTRAL REGIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - UNIMED
CERRADO
DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
3005/2017/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.427119/2013-44 INSOLVÊNCIA CIVIL DE UNIMED DAS ESTÂNCIAS PAULISTAS -
OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE SOCIEDADE COOPERATIVA
DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
667/2017/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.019807/2022-26 MED-TOUR ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E EMPREENDIMENTOS
LTDA
DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
1974/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.019917/2022-98 SOCIEDADE BENEFICENTE DEZOITO DE JULHO DIFIS Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
2620/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.019908/2022-05 SERPRAM - SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-
HOSPITALAR S.A
DIFIS Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
2612/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.019950/2022-18 UNIMED ARAXÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA DIFIS Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
2611/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.019867/2022-49 PRONTOMED PLANOS DE SAÚDE LTDA DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
30/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.018688/2020-22 UNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIFIS Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº
274/2023/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33910.008023/2022-72 FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DO ESTADO DE SÃO PAULO DIFIS Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
2624/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.030975/2022-72 SERPRAM - SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-
HOSPITALAR S.A
DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
2585/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.030608/2022-79 ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS DIFIS Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
2570/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.038246/2021-83 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE DIFIS Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
2633/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.038609/2021-81 UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FED. EST. DAS COOP. MÉD. DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
2635/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.008321/2023-43 SAMEDIL SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S.A DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
2677/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.019856/2022-69 POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS
DOS CORREIOS
DIFIS Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº
9/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33910.038693/2021-32 UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
2090/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.038312/2020-34 UNIMED DE UBÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIFIS Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº
275/2023/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33910.031220/2022-95 UNIMED SÃO JOÃO NEPOMUCENO COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO LTDA
DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
2597/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031028/2022-07 UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
LTDA
DIFIS Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
2586/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.038687/2021-85 UNIMED PLANALTO CENTRAL/RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE LTDA
DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
2659/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.030859/2022-53 LEADER ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA DIFIS Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
2592/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.280373/2005-62 GRUPO SERVIÇOS DE MEDICINA LTDA DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
10237/2006/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.019720/2022-59 EVANGÉLICO SAÚDE LTDA DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
1975/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.019620/2022-22 ASSOCIAÇÃO SAÚDE SÃO JOSÉ DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
1959/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.018607/2020-94 UNIMED NOROESTE/RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE LTDA
DIFIS Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº
11/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33910.020027/2022-29 UNIMED DE PARANAGUÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIFIS Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº
10/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33910.020043/2022-11 UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIFIS Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº
278/2023/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33910.030774/2022-75 COOPERATIVA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
266/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.030747/2022-01 CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
328/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.008121/2022-18 UNIMED SÃO JOÃO DEL REI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIFIS Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
359/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.007674/2022-45 COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE COOPERATIVAS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA
DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
360/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.020109/2022-73 UNIMED NORTE DO PARANÁ COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO
MÉDICO
DIFIS Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº
14/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33910.031360/2021-82 UNIMED ENCOSTA DA SERRARS SOCIEDADE COOPERATIVA DE
SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
DIFIS Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº
21/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33910.008012/2022-92 UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIFIS Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº
13/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33910.018686/2020-33 UNIMED VALE DO SINOS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
LTDA
DIFIS Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº
22/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33910.007927/2022-81 UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIFIS Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº
24/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33910.031191/2022-61 UNIMED PETROPOLIS-RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
333/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031094/2022-79 UNIMED DE PARANAGUÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
342/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.007987/2022-01 UNIMED DE LINS - COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS DIFIS Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº
18/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33910.019987/2022-46 UNIMED DE BARRETOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
428/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031193/2022-51 UNIMED PLANALTO CENTRALRS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE LTDA
DIFIS Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
427/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031150/2022-75 UNIMED JUNDIAI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
417/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031149/2022-41 UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
409/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031407/2021-16 UNIMED NOROESTE/RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE LTDA
DIFIS Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº
16/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33910.008056/2022-12 UNIMED LITORAL SUL/RS DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
408/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.008123/2022-07 UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
DIFIS Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
358/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.232195/2002-11 UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS
COOPERATIVAS MÉDICAS
DIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
2022/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031138/2022-61 UNIMED GUARAPUAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
475/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.030704/2022-17 BRADESCO SAÚDE - OPERADORA DE PLANOS S/A DIPRO Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
405/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.635545/2012-79 SISTEMAS E PLANO DE SAÚDE LTDA Difis Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
4327/2017/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031237/2022-42 UNIMED TRÊS PONTAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Difis Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº
34/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33910.032038/2020-90 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JANEIRO
Difis Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº
40/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33910.020201/2021-52 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A Difis Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº
35/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33902.558167/2012-01 UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Diges Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
5206/2018/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.038730/2021-11 UNIMED TRÊS PONTAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Diges Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº
31/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33910.030705/2022-61 BRADESCO SAÚDE S.A Diges Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
404/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031608/2020-24 NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A Diges Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
2105/2022/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.316288/2013-50 UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Diges Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
1353/2021/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.496852/2011-47 IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS Diges Pelo não conhecimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
5728/2012/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.315788/2013-74 CENTRAL REGIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - UNIMED
CERRADO
Diges Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
4530/2017/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031189/2022-92 UNIMED PATROCÍNIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
489/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.030807/2022-87 FUNDAÇÃO PLAMHUV - PLANO MÉDICO HOSPITALAR DOS HOSPITAIS
UNIDOS DE VIÇOSA
DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
493/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.008006/2022-35 UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
474/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.020179/2022-21 UNIMED VALE DAS ANTAS, RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
LTDA
DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
477/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.019691/2022-25 CGO SAÚDE - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
592/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.028643/2018-41 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PASSOS DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
3714/2022/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.557780/2012-01 PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
5731/2018/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.041260/2022-45 PRONTO SOCORRO CONDE DE MOREIRA LIMA DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
552/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.041334/2022-43 UNIMED ALTO PARANAÍBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
549/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.019715/2022-46 DONA SAÚDE CLÍNICAS LTDA DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
574/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.557997/2012-11 UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
4550/2017/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.010463/2021-17 ASSOCIAÇÃO DR. BARTHOLOMEU TACCHINI DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
1837/2022/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.020033/2022-86 UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRAB. MÉDICO DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
476/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.025346/2018-44 PRONTOCLÍNICA E HOSPITAIS SÃO LUCAS S/A DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
9865/2019/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.018476/2020-45 UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
610/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.041550/2022-99 UNIMED SÃO LOURENÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
537/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.147917/2013-95 UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS
MÉDICOS LTDA
DIGES Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
1485/2017/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.041384/2022-21 UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIPRO Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº
594/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Normativa n° 290, de 04 de abril de 2024, publicada no Diário
Oficial da União n° 67, de 08 de abril de 2024, seção 1, pág. 66,
Onde se lê:
"ANTONIO BARRA TORREA"
Leia-se:
"ANTONIO BARRA TORRES"
4ª DIRETORIA