RESOLUÇÃO ANM Nº 156, DE 8 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO ANM Nº 156, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a Declaração de Informações
Econômico-Fiscais (DIEF) da Compensação Financeira
pela Exploração Mineral (CFEM), em substituição à
Ficha de Registro de Apuração da CFEM aprovada
pela Portaria nº 158, de 15 de junho de 1999.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
exercício das competências que lhe foram outorgadas pelos incisos IV, VIII, XI, XII, alínea
"a", e XXVIII do art. 2º, art. 4º e inciso II do §1º do art. 11 da Lei nº 13.575, de 26 de
dezembro de 2017, e pelos incisos XXVIII do art. 2º e II do art. 9º da Estrutura Regimental
da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018,
nos termos dos artigos 1º, 6º-A, 13 e 88 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de
1967; do inciso VII do art. 9º da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989; do § 5º do art. 2º-
A da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, do parágrafo único do art. 16 do Decreto nº
1, de 11 de janeiro de 1991; e dos arts. 3º, 4º, 75 e 77 do Decreto nº 9.406, de 12 de
junho de 2018, bem como do disposto no Processo nº 48051.001443/2019-67, resolve:
Art. 1º Instituir a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da CFEM (DIEF-
CFEM) em substituição à Ficha de Registro de Apuração da CFEM aprovada pela Portaria nº
158, de 15 de junho de 1999, a qual constitui uma obrigação acessória, com periodicidade
mensal, destinada ao lançamento e processamento das informações relativas a CFEM.
Da obrigatoriedade de apresentação da DIEF-CFEM
Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da
CFEM (DIEF-CFEM), as seguintes pessoas físicas e jurídicas:
I - o titular de direitos minerários que exerça a atividade de mineração,
inclusive o detentor de Guia de Utilização e o titular de permissão de lavra garimpeira;
II - o primeiro adquirente de bem mineral extraído sob o regime de permissão
de lavra garimpeira;