RESOLUÇÃO Nº 1.621, DE 2 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 1.621, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Órgão Colegiado criado pela alínea "b", inciso "V"
do Art. 2º da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto Nº 11.232, de 10 de
outubro de 2022, de acordo com suas atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno do INCRA, na forma do Artigo 103 do Anexo I, aprovado pela
Portaria Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União
- Seção I, do dia 30 do mesmo mês e ano, e tendo em vista a decisão adotada em
sua 2ª reunião do ano de 2024, realizada em 02 de abril de 2024.
Considerando as proposições apresentadas através das manifestações
técnicas e administrativas constantes nos Processos Administrativos
54000.090874/2022-93, 54000.128204/2023-38, 54000.128324/2023-35,
54000.128343/2023-61 e 54000.077940/2023-11, resolve:
Art. 1º - AUTORIZAR, o Senhor Superintendente Regional, Nelson José
Grasselli, nomeado pela Portaria de Pessoal n° 204 de 17 de abril de 2023, publicada
no DOU em 18 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 23 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro
de 2022, combinado com o art. 112 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela
Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022 publicada no DOU de 30 de dezembro
de 2022, bem como a Instrução Normativa Nº 107, de outubro de 2021, a celebrar
com o município de Júlio de Castilhos a Cessão de Uso dos lotes denominados Área
Comunitária 2 e Caixa D'água 2 do PA Ramada, localizado em Júlio de Castilhos/RS,
conforme o processo n° 54000.090874/2022-93; a celebrar com o município de Jóia os
Contratos de Cessão de Uso dos lotes denominados Áreas Comunitárias dos PAs
Tarumã I/25 de Novembro, Barroca e Rondinha, localizados no município de Jóia/RS,
conforme os processos n° 54000.128204/2023-38, 54000.128324/2023-35 e
54000.128343/2023-61; e a celebrar com o município de Boa Vista do Incra o Contrato
de Cessão de Uso de parte do lote 15A do PA Corticeira, localizado no município de
Boa Vista do Incra/RS, conforme o processo n° 54000.077940/2023-11.
Art. 2º - Estabelecer que as áreas objeto das Cessões de Uso, sejam
revertidas de pleno direito, para posse, domínio e administração do INCRA,
independente de notificação ou indenização, se, no todo ou em parte, lhe for dada
aplicação diversa da destinação estabelecida nos Contratos de Cessão de Uso
constantes nos processos referidos anteriormente.
Art. 3º - Determinar que a Divisão de Desenvolvimento e Consolidação de
Projetos de Assentamento, desta Superintendência Regional, adote as providências
decorrentes da presente autorização e aprovação.
NELSON JOSÉ GRASSELLI
Presidente do Comitê