REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA ANTES DE SUA ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 13.043/2014.

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PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE
HIGIENE E PERFUMES
9688 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE
TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES / 0267197241
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 9 DE ABRIL DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS EMPRESA UF
. 1 46281.002161/2018-67 201207389
TRef nº 204.410.901
Sta Casa Misericordia Feira Santana BA
. 2 14185.010226/2020-64 201746328 C C C Engenharia Ltda CE
. 3 14185.005507/2020-03 201698749 Cafe Ouro Rico Ltda GO
. 4 46208.000004/2017-19 200843133 Companhia Thermas do Rio Quente GO
. 5 46208.000005/2017-63 200843222 Companhia Thermas do Rio Quente GO
. 6 46243.001837/2019-32 201520281 Centro Educacional Getsemani Ltda MG
. 7 46238.000151/2019-01 201368943
TRef nº 201.612.631
Colegio Canedo Magalhaes Eireli MG
. 8 14185.001098/2021-49 201879671 Fabio Henrique da Silva Cruz MG
. 9 46213.014324/2019-49 201453266 Jose dos Santos Pereira PE
. 10 46213.015249/2019-33 201523701 Padaria Flor do Cordeiro Ltda PE
. 11 46215.007001/2018-06 201134039 Lge Subempreiteira de Mao de Obra Ltda RJ
. 12 47191.000813/2018-09 201286297
TRef nº 201.286.297
Bolognesi Empreendimentos Ltda RS
. 13 14185.005173/2020-60 201695332 Covesa Veiculos Ltda RS
. 14 46277.001258/2019-01 201598990
TRef nº
Fund Ivan Goulart Hosp Infantil RS
. 15 46271.006798/2019-22 201618036 J M Industria e Comercio de Maquinas Ltda RS
. 16 46271.004340/2019-39 201500213 Lazzari Moveis Ltda RS
. 17 14185.005743/2020-11 201701201 Leandro Zago RS
. 18 14185.011615/2020-15 201760525 Noemir Capoani RS
. 19 47157.001410/2019-76 201573521 Wichmann & Bidon Corretora de Seguros Ltda RS
. 20 14185.017918/2020-33 201824604 C R Comercial Agropecuaria Ltda SC
. 1-21 46260.005086/2019-15 201567539 A & A Solucoes Graficas Ltda SP
. 22 46473.006759/2007-15 505944057 Alfa Seguradora S/A SP
. 23 46260.005103/2019-14 201581710 Churrascaria e Choperia Serra Jaboticabal Ltda SP
. 24 46472.001419/2018-61 201126818 Eurotronics Eletronica Ltda SP
. 25 46219.011997/2018-14 201197707 Industria de Bebidas Pirassununga Ltda SP
. 26 46472.008207/2015-61 200640003
TRef nº 200.668.633
Industria d Comercio Limitada SP
. 27 46253.001864/2017-24 200936921
TRef nº 201.868.075
Município de Matão SP
. 28 46253.001865/2017-79 200936972
TRef nº 201.868.091
Município de Matão SP
. 29 46255.001906/2019-79 201482274 Porto Alimentacao e Gestao Administrativa SP
. 30 46265.001508/2010-03 506401537
TRef nº 506.717.453
Rede de Supermercado Passarelli Ltda SP
. 31 46472.001591/2018-14 201138018 Roche Diagnostica Brasil Ltda. SP
. 32 46017.000267/2019-37 201402157 Sfd S/A Industria e Comercio SP
. 33 46255.002296/2017-69 201007967
TRef nº 201.868.091
Suprasonic Eletronica Ltda SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46208.013638/2017-31 213307138 Centro Oeste Vigilancia e Seguranca Eireli GO
. 2 14152.009840/2021-41 220419531 Ergomen'ar Montagem e Instalacao de Sistema Eireli GO
. 3 14152.009845/2021-74 220419582 Ergomen'ar Montagem e Instalacao de Sistema Eireli GO
. 4 14152.009846/2021-19 220419591 Ergomen'ar Montagem e Instalacao de Sistema Eireli GO
. 5 14152.009847/2021-63 220419604 Ergomen'ar Montagem e Instalacao de Sistema Eireli GO
. 6 14152.009848/2021-16 220419612 Ergomen'ar Montagem e Instalacao de Sistema Eireli GO
. 7 14152.009850/2021-87 220419639 Ergomen'ar Montagem e Instalacao de Sistema Eireli GO
. 8 14152.004204/2020-42 219072167 Fortfio Textil Ltda MG
. 9 46242.001073/2019-95 218132816 Jose Maria Domingos da Silva MG
. 10 46242.001076/2019-29 218132841 Jose Maria Domingos da Silva MG
. 11 14152.096767/2020-59 219978301 M E e Navegação e Logistica Ltda PA
. 12 14152.096774/2020-51 219978379 M E e Navegação e Logistica Ltda PA
. 13 14152.096776/2020-40 219978395 M E e Navegação e Logistica Ltda PA
. 14 14152.096777/2020-94 219978409 M E e Navegação e Logistica Ltda PA
. 15 14152.108134/2020-09 220091978 M E e Navegação e Logistica Ltda PA
. 16 46213.014246/2019-82 217686818 Jose dos Santos Pereira PE
. 17 46213.014253/2019-84 217686966 Jose dos Santos Pereira PE
. 18 46213.014254/2019-29 217686982 Jose dos Santos Pereira PE
. 19 46213.014255/2019-73 217687008 Jose dos Santos Pereira PE
. 20 46213.014257/2019-62 217687041 Jose dos Santos Pereira PE
. 21 46213.014300/2019-90 217687067 Jose dos Santos Pereira PE
. 22 46213.014303/2019-23 217687113 Jose dos Santos Pereira PE
. 23 46213.014304/2019-78 217687148 Jose dos Santos Pereira PE
. 24 46213.014306/2019-67 217687181 Jose dos Santos Pereira PE
. 25 46213.014309/2019-09 217687245 Jose dos Santos Pereira PE
. 26 46213.014311/2019-70 217687270 Jose dos Santos Pereira PE
. 27 46213.014312/2019-14 217687300 Jose dos Santos Pereira PE
. 28 46213.014314/2019-11 217687342 Jose dos Santos Pereira PE
. 29 46213.014315/2019-58 217687369 Jose dos Santos Pereira PE
. 30 14152.005784/2020-95 219087890 Sindicato dos Trabalhadores na Movimentacao de Mercadorias PR
. 31 46220.013090/2019-23 218997655 A V S Importacao e Exportacao Ltda SC
. 32 47620.003343/2019-19 218545193 Cobresul Metais Ltda SC
. 33 14152.032411/2021-78 220641579 Ibrap Industria Brasileira de Aluminio e Plasticos S.A SC
. 34 14152.032414/2021-10 220641609 Ibrap Industria Brasileira de Aluminio e Plasticos S.A SC
. 35 14152.032415/2021-56 220641617 Ibrap Industria Brasileira de Aluminio e Plasticos S.A SC
. 36 14152.032416/2021-09 220641625 Ibrap Industria Brasileira de Aluminio e Plasticos S.A SC
. 37 14152.032417/2021-45 220641633 Ibrap Industria Brasileira de Aluminio e Plasticos S.A SC
. 38 14152.032418/2021-90 220641641 Ibrap Industria Brasileira de Aluminio e Plasticos S.A SC
. 39 14152.062871/2020-40 219645493 Kitimar Industria de Moveis Eireli SC
. 40 46220.002082/2019-51 216838312 Sailor Industria Textil Eireli SC
. 41 46256.000348/2019-14 216746353 Amenco Agroindustrial Ltda SP
. 42 46262.003070/2019-58 217979041 Ams Comercio de Materiais em Geral Eireli SP
. 43 46262.004913/2018-52 216125227 Crd Facilities Eireli SP
. 44 46262.000894/2019-76 216932939 Plasticos Regina S.A. SP
. 45 46219.000852/2019-61 216568501 Saha Servicos Medicos e Hospitalares Ltda. SP
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46218.013706/2018-24 215639570 Abastecedora de Combustiveis Nonoai Ltda RS
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 5 DE ABRIL DE 2024
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no
inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das
instituições relacionadas abaixo:
. Instituição Tipo de Instituição CNPJ Processo SEI
. 1 J L VALGAO SOLUCOES FINANCEIRAS Agente de Crédito 53.520.533/0001-60 19980.210449/2024-00
. 2 M D DA SILVA CRED SOLUCOES FINANCEIRA Agente de Crédito 53.668.177/0001-27 19980.223293/2024-19
. 3 MIQUEIAS MOURA GOMES Agente de Crédito 54.084.057/0001-45 19980.230206/2024-80
. 4 LF ASSESSORIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA Agente de Crédito 54.179.554/0001-27 19980.231392/2024-74
. 5 ALMEIDA SOLUCOES EM MICROCREDITO LTDA Agente de Crédito 54.348.830/0001-33 19980.231552/2024-85
. 6 LIM FINANCEIRA LTDA Agente de Crédito 54.273.188/0001-70 19980.235208/2024-65
. 7 F D B SOARES Agente de Crédito 54.132.681/0001-70 19980.234646/2024-14
. 8 E C B DA SILVA LTDA Agente de Crédito 54.359.776/0001-21 19980.234064/2024-20
. 9 N CARVALHO DA SILVA Agente de Crédito 54.370.819/0001-70 19980.233980/2024-42
. 10 CAROLINE DA TRINDADE BARBOSA Agente de Crédito 54.225.938/0001-39 19980.232506/2024-01
. 11 EDIMARA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA Agente de Crédito 54.301.380/0001-23 19980.232808/2024-71
. 12 ANTONIO WILSON DE ARAUJO CARVALHO Agente de Crédito 53.744.036/0001-46 19980.232223/2024-51
. 13 A LUCAS FINANCAS LTDA Agente de Crédito 54.190.596/0001-69 19980.231931/2024-75
. 14 E K D DE ARAUJO LTDA Agente de Crédito 54.337.689/0001-73 19980.231855/2024-06
. 15 JULIANA RODRIGUES SOUSA Agente de Crédito 54.253.721/0001-32 19980.231587/2024-14
. 16 COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E
INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI
PLANALTO CENTRAL
Cooperativa Singular de Crédito 10.736.214/0001-84 19980.208252/2024-01
. 17 GILSON GOMES SARMENTO Agente de Crédito 54.307.528/0001-37 19980.232455/2024-18
TIAGO OLIVEIRA MOTTA
Diretor de Trabalho, Emprego e Renda
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHOS DE 9 DE ABRIL DE 2024-CGRS
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das
suas atribuições legais; e com fundamento no DESPACHO (1911596), tendo em vista a
devolução do OFÍCIO SEI Nº 7490/2024/MTE (1453195) pelos Correios, após 3 (três)
tentativas de entrega ao Destinatário, conforme informação disposta no AR - Aviso de
Recebimento BR 207652069 BR (1899470); Resolve: NOTIFICAR o (a) Responsável Legal
pelo STRPALMARES - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Palmares, Carta Sindical: L043
P006 A1965, CNPJ: 03.169.122/0001-02 (1911989), solicitando o envio do Novo Estatuto
Social, registrado em cartório, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta publicação,
com sua representação atualizada, ou seja, com a EXCLUSÃO da Categoria Profissional
específica da Agricultura Familiar que abrange todos os trabalhadores e as trabalhadoras
do SINTRAF de Palmares-PE, proprietários ou não, incluindo os aposentados ativos e
inativos, os assentados, arrendatários, cessionários, comodatários, extrativistas artesanais,
meeiros, parceiros, possuidores ou usufrutuários que trabalhem individualmente ou em
regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma
família, indispensável à própria subsistência executada em condição de mútua
dependência e colaboração, ainda que com a ajuda eventual de terceiros, conforme o
Decreto Lei nº 1.166 de 15 de abril de 1971, até o limite de 02 (dois) módulos rurais, no
Município de Palmares, no Estado de Pernambuco; sob pena de suspensão do Registro
Sindical, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º, e art. 37, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472/2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - substituta, em
cumprimento à decisão judicial 0000925-25.2015.5.10.0015 - 15ª Vara do Trabalho -
Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região, e PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.