PORTARIA SPU/MGI Nº 2.176, DE 5 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.176, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Doação ao Município de Rio Branco no Acre de imóvel
da União situado na Estrada da Floresta S/N Conjunto
Habitacional Vila Betel II em Rio Branco, Estado do
Acre, com área de 1.831,27 m², objeto do RIP 0139
00557.500-3 e RIP Utilização nº 0139 00558.500-9,
registrado sob a Matrícula nº 80.423, 1º Ofício de
Registro de Imóveis de Rio Branco/AC, objetivando a
Regularização da Duplicação da Estrada da Floresta.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos art.
31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inciso I,
da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem assim a deliberação/autorização do Grupo
Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP 2), Ata de Reunião realizada em 23 de
fevereiro de 2024 (40359712), bem como os elementos que integram o Processo
Administrativo 05540.200486/2015-85, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Município de Rio Branco no Estado do
Acre do imóvel da União situado Estrada da Floresta, S/N, Conjunto Habitacional Vila Betel
II, Rio Branco/AC, com área de 1.831,27 m², objeto do RIP 0139 00557.500-3 e RIP Utilização
nº 0139 00558.500-9, registrado sob a Matrícula nº 80.423, do 1º Ofício de Registro de
Imóveis de Rio Branco/AC.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização da
Duplicação da Estrada da Floresta.
Art. 3º O donatário obriga-se a providenciar o registro da doação do imóvel nos
termos da Lei nº 6.015/73 e encaminhar à SPU/AC a certidão comprobatória de sua
ocorrência, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do
contrato de doação do Imóvel.
Parágrafo único. A destinação prevista no artigo 2º deverá ser averbada na
matrícula do imóvel.
Art. 4º O encargo de que trata o artigo 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel à propriedade da União, independentemente de
qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da
doação, se cessarem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a
ser dada aplicação diversa da prevista, ou ainda se ocorrer inadimplemento de quaisquer
das cláusulas contratuais.
Art. 5º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução de suas
atividades institucionais, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos
regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 6º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 7º É vedado ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 8º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
. 3 Portaria Sistemas de
Apostas
Requisitos técnicos e de segurança dos
sistemas de apostas utilizados pelos
agentes operadores para exploração da
modalidade lotérica de apostas de
quota fixa
Fase 1
. 4 Portaria Autorização Regras, condições e abertura do
procedimento para requerimento da
autorização para exploração das
apostas de quota fixa em todo o
território nacional
Fase 1
. 5 Portaria Lavagem de
dinheiro e outros
delitos
Política, procedimentos e controles
destinados à prevenção e ao combate
à Lavagem de Dinheiro, ao
Financiamento do Terrorismo, à
Proliferação de armas de destruição
em massa e a outras fraudes
relacionadas à exploração comercial de
apostas de quota fixa
Fase 2
. 6 Portaria Direitos e
Obrigações
Conjunto de regras a serem
observadas pelos operadores
autorizados para cumprimento das
disposições legais e garantia dos
direitos dos apostadores
Fase 2
. 7 Portaria Jogo on-line Requisitos técnicos e de segurança dos
jogos on-line que poderão ser
disponibilizados aos apostadores pelos
agentes operadores autorizados
Fase 3
. 8 Portaria Fiscalização Regras e procedimentos de
monitoramento e fiscalização da
exploração comercial da modalidade
lotérica de apostas de quota fixa
Fase 3
. 9 Portaria Ação
Sancionadora
Procedimento de aplicação de sanções
administrativas na atividade de
exploração comercial da modalidade
lotérica de apostas de quota fixa
Fase 3
. 10 Portaria Jogo
Responsável
Regulamentação das ações voltadas à
promoção do jogo responsável,
relativamente às medidas, diretrizes e
práticas a serem adotadas para
prevenção ao transtorno do jogo
patológico no âmbito das apostas de
quota fixa, regras para monitoramento
e prevenção ao endividamento do
apostador e complemento das regras
de publicidade responsável
Fase 4
. 11 Portaria Destinações
Sociais
Procedimentos para efetivação dos
repasses aos destinatários legais
consignados no §1º-A do art. 30 da Lei
nº 13.756, de 2018.
Fase 4