PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 314, DE 5 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 314, DE 5 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DA BAHIA, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria Executiva
(SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018,
publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa nº
22 de 20 de junho de 2013,publicada no DOU de 21 de junho de 2013,e com base no que
determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º §3º e 4º da
Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018 que aprova as Diretrizes
Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA
nº.01/2016 de 23/03/2016 que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado
da Bahia; Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.001184/2024-41,
constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para
HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para
atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:
HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 01.04.24 o Médico Veterinário IGOR
DE CASTRO OLIVEIRA com inscrição no CRMV-BA sob n° 08738-VP(BA) para execução das
atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da
AIE, consoante as normas dispostas no o Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na
Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE
- BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia; O Médico Veterinário ora
habilitado/cadastrado, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e
outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do
MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório
mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos
Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do
mês subsequente; O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações
vigentes, implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o
profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze)
meses; Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES