PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.083, DE 9 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.083, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Instituir Grupo Técnico de Trabalho com a finalidade
de subsidiar a regulamentação dos Capítulos II e III
da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022,
referente à implantação dos programas de
autocontrole aplicados aos agentes das cadeias
produtivas do setor de produtos de origem animal e
adesão ao programa de incentivo à conformidade
em defesa agropecuária.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, do Ministério da
Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22 e 49 do
Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o que consta do
Processo nº 21000.017163/2024-87, resolve:
Art. 1º Instituir Grupo Técnico de Trabalho - GTT, com a finalidade de:
I - recepcionar e analisar os subsídios técnicos ofertados pelo setor regulado
relacionada à proposta de regulamentação do capítulo da Lei nº 14.515, de 29 de
dezembro de 2022, apresentados no processo SEI 21000.017163/2024-87;
II - apresentar proposta de regulamentação do capítulo II da Lei nº 14.515, de
29 de dezembro de 2022, referente à implantação, à manutenção, ao monitoramento e à
verificação dos programas de autocontrole aplicados aos agentes das cadeias produtivas do
setor de produtos de origem animal; e
III - subsidiar a Secretaria de Defesa Agropecuária sobre quais os dados
operacionais e de qualidade deverão ser compartilhados periodicamente pelos agentes das
cadeias produtivas do setor de produtos de origem animal com a fiscalização agropecuária, para
possibilitar a adesão dos interessados ao programa de incentivo à conformidade em defesa
agropecuária, instituído pelo capítulo III da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 2º No que se refere à proposta de regulamentação, o GTT deverá
apresentar minuta de norma que contemple:
I - os requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de
autocontrole aplicados aos agentes de cada cadeia produtiva do setor de produtos de
origem animal;
II - os procedimentos adotados pelos agentes de cada cadeia produtiva do setor
de produtos de origem animal para a implantação, à manutenção, ao monitoramento e à
verificação dos programas de autocontrole; e
III - os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole que
serão implementados durante à fiscalização agropecuária.
Art. 3º O Grupo de Trabalho Técnico (GTT) será composto por representantes
da Secretaria de Defesa Agropecuária e de entidades privadas, da seguinte forma:
I - dois representantes do Departamento de Suporte e Normas;
II - dois representantes do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal;
III - um representante do Departamento de Saúde Animal;
IV - um representante da Secretaria de Defesa Agropecuária;
V - um representante da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes;
VI - um representante da Associação Brasileira de Frigoríficos;
VII - um representante da Associação Brasileira de Proteína Animal;
VIII - um representante da Associação Brasileira de Laticínios;
IX - um representante da Associação Brasileira das Pequenas e Médias
Cooperativas e Empresas de Laticínios;
X - um representante da Associação Brasileira das Indústrias de Pescado;
XI - um representante da Associação Brasileira da Psicultura;
XII - um representante da Associação Brasileira dos Exportadores de Mel;
XIII - um representante da Associação dos Fabricantes de Gelatina da América do Sul;
XIV - um representante do Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal;
XV - um representante da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para
Animais de Estimação; e
XVI - um representante da Associação Brasileira de Reciclagem Animal.
§1º Os representantes da Secretaria de Defesa Agropecuária serão indicados e
designados pelo Secretário de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 2º Os representantes do setor privado serão indicados pelos titulares das
entidades representadas e designados pelo Secretário de Defesa Agropecuária, do
Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 3º Após a publicação da presente Portaria, as unidades referidas no caput terão
5 (cinco) dias úteis para designar seus respectivos representantes titulares e suplentes.
Art. 4º O Grupo de Trabalho Técnico - GTT será coordenado pelo representante
da Secretaria de Defesa Agropecuária.
§ 1º A coordenação de que trata o caput deste artigo poderá ser compartilhada
com um representante do Departamento de Suporte e Normas, indicado pelo
representante da Secretaria de Defesa Agropecuária.
§ 2º Podem ser convidados para participar das reuniões do GTT, representantes
de outros órgãos, de entidades da administração pública federal, de entidades privadas e
especialistas, cujos conhecimentos, habilidades e competências possam ser necessários ao
cumprimento da finalidade dos trabalhos.
§ 3º A Coordenação Geral de Análise e Revisão de Atos Normativos, do
Departamento de Suporte e Normas, prestará apoio técnico e administrativo ao Grupo de
Técnico de Trabalho.
Art. 5º A participação no GTT será considerada prestação de serviço público
relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas relativas à
participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias.
Art. 6º O GTT se reunirá, presencialmente ou de forma virtual, ordinariamente,
em periodicidade definida por seus membros e, extraordinariamente, mediante
convocação do seu Coordenador.
Art.7º O GTT terá o prazo de 30 dias (trinta dias) para finalização dos trabalhos,
contados a partir da data de vigência desta Portaria, admitida, motivadamente, a
prorrogação por mesmo período.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS
RETIFICAÇÕES
No DOU de 26 de outubro de 2016, Ato nº 60, Seção 1, item 37, onde se lê:
...Azoxistrobin Técnico RdB, leia-se: ...Azoxystrobin Técnico RdB
No DOU de 05 de maio de 2021, em Ato nº 21, Seção 1, item 82,onde se lê: ...CNPJ
Nº 01.789.12110009-84, leia-se: ...CNPJ Nº 01.789.121/0009-84.
No DOU de 06 de dezembro de 2023, em Ato nº 54, Seção 1, item 65, onde se
lê: ... alteração do endereço da unidade fabril Huaian Glory Chemical Co., Ltd., No. 2
Guoqiao Road, Salt Chemical Industry Park, Hongze, Huaian CEP: 223100, China, para o
endereço Nº 2, Yannan Avenue Huai'an City Jiangsu Province, China, leia-se: ...Huaian Glory
Chemical Co., Ltd. Nº 2, Yannan Avenue, Huai an Industrial Park, Huai an City Jiangsu
Province - China, (coordenada geográfica-Latitude: 33º370137N/Longitude: 118º992526'E).
No DOU de 15 de fevereiro de 2024, em Ato nº 7, Seção 1, item 20, onde se lê:
...CNPJ Nº 21.2023.489/0001-79, leia-se: ...CNPJ Nº 21.203.489/0001-79; onde se lê: ...CNPJ Nº
21.2023.489/0003-30, leia-se: ...CNPJ Nº 21.203.489/0003-30.
RETIFICAÇÃO
No Decreto nº 11.982, de 9 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União
de 9 de abril de 2024, Seção 1, na página 1, Edição Extra nº 68-B, nas assinaturas, leia-se: LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA, Enrique Ricardo Lewandowski e Maria Laura da Rocha.
No DOU de 15 de fevereiro de 2024, em Ato nº 7, Seção 1, item 23, onde se lê:
...inclusão das culturas Algodão, Arroz Irrigado, Feijão, Maçã, no produto Blidado Tov, registro
nº 15321, conforme processo nº 21016.002606/2022-02, leia-se: ...inclusão das culturas
Algodão, Arroz Irrigado, Centeio, Cevada, Feijão, Maçã e Triticale no produto Blindado Tov,
registro nº 15321, conforme processo nº 21016.002606/2022-02.
No DOU de 26 de fevereiro de 2024, em Ato nº 8, Seção 1, item 166, onde se lê:
...Picloram Técnico Nortox, leia-se: ...Picloram Técnico Nortox IV.
No DOU de 26 de fevereiro de 2024, em Ato nº 8, Seção 1, item 134, onde se lê:
...registro nº 3009, leia-se:...registro nº 11509.
No DOU de 26 de fevereiro de 2024, em Ato nº 8, Seção 1, item 122, onde se lê:
...processo nº 21016.001107/2024-51, leia-se: ...processo nº 21016.001109/2024-41.
No DOU de 26 de fevereiro de 2024, em Ato nº 8, Seção 1, item 162, onde se
lê: ...produto Unizeb Gold, leia-se: ...Unizeb Gold/Vigold/Disarm/Mancozeb CCAB 750 WG.
No DOU de 29 de fevereiro de 2024, em Ato nº 8, Seção 1, item 8, onde se lê:
...produto Mesotriona Técnico, leia-se: ...produto Mesotriona Técnico ZS.
No DOU de 29 de fevereiro de 2024, em Ato nº 8, Seção 1, item 82, onde se lê:
...produtoGlufossinatodeAmônioTécnicoTecnomyl,leia-se:...produtoGlufosinatodeAmônio
Técnico Tecnomyl.
No DOU de 13 de março de 2024, em Ato nº 11, Seção 1, item 16, onde se lê:
...fabricante Punjnb Chemicals & Crop Protection Ltd., endereço Milcstonc 18, Ambala-Kalka
Road, PO Bhankharpur, Derbassi Dist. SAS Nagar (Mohali), Índia, leia-se: ...fabricante Punjab
Chemicals and Crop Protection Ltd., Milestone-18, Ambala-Kalka Road PO Box: Bhankharpur,
Derabassi Distt., SAS Nagar (Mohali), Índia.
No DOU de 13 de março de 2024, em Ato nº 11, Seção 1, item 13, onde se lê: ...
onde conste como importador, leia-se: ... conste como formulador, manipulador, importador e
exportador.
No DOU de 13 de março de 2024, em Ato nº 11, Seção 1, item 78, onde se lê:
...inclusão de culturas Algodão, Feijão, Amendoim, Ervilha, Feijões, Grão-de-bico, Lentilha, e
inclusão de alvos biológicos Dolichotetranychus floridanus na cultura do Abacaxi, Raoiella
indica na cultura do Coco, no produto Fujimite 50 SC, registro nº 4093, conforme processo nº
21016.004570/2022-93, leia-se: ...inclusão de culturas Algodão, Feijão, Amendoim, Ervilha,
Grão-de-bico, Lentilha, Lichia, Plantas Ornamentais e inclusão de alvos biológicos
Dolichotetranychus floridanus na cultura do Abacaxi, Raoiella indica na cultura do Coco, no
produto Fujimite 50 SC, registro nº 4093, conforme processo nº 21016.004570/2022-93
No DOU de 13 de março de 2024, em Ato nº 11, Seção 1, item 45, onde se lê:
...processo nº 21000.087281/2019-95, leia-se: ...processo nº 21016.001918/2023-71.
No DOU de 13 de março de 2024, em Ato nº 11, Seção 1, item 10, onde se lê:
...produto Fosfeto de Alumínio Biorisk, leia-se: ...produto Fosfeto de Alumínio Biorisk II.