PORTARIA SAES/MS Nº 1.583, DE 8 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.583, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Anula a Portaria SAES/MS nº 1.482, de 15 de fevereiro
de 2024, que suspende, sub judice, o cancelamento
do CEBAS e restabelecem os efeitos da Portaria
SAES/MS nº 772, de 15 de setembro de 2023, que
cancela o CEBAS da Rede Feminina de Combate ao
Câncer de Canoinhas, com sede em Canoinhas (SC).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas
atribuições.
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em
seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação
de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar
aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada
pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
5010601-29.2023.4.04.7209/SC, em trâmite na 1ª Vara Federal de Blumenau/SC -
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e Carta Precatória nº 720011163798, com
Decisão Denegatória da Ordem da segurança pretendida pela Rede Feminina de
Combate ao Câncer de Canoinhas/SC; e
Considerando a Nota Técnica nº 15/2024- CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.096132/2021-92, que acatou pelo cumprimento à decisão judicial, resolve:
Art. 1º Fica anulada a Portaria SAES/MS nº 1.482, de 15 de fevereiro de
2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 33, de 19 de fevereiro de 2024,
seção 1, página 66, que suspendeu, sub judice, o cancelamento do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Rede Feminina de Combate ao
Câncer de Canoinhas, CNPJ nº 83.786.400/0001-00, com sede em Canoinhas (SC).
Art. 2º Ficam restabelecidos os efeitos da Portaria SAES/MS nº 772, de 15
de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 179, 19 de
setembro de 2023, secção 1, página 83, que cancelou o CEBAS da Rede Feminina de
Combate ao Câncer de Canoinhas, CNPJ nº 83.786.400/0001-00, com sede em
Canoinhas (SC).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
RETIFICAÇÃO
No §1º do Art. 1º da Portaria SAES/MS nº 1.202, de 29 de dezembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 247-B, de 29 de dezembro de 2023, Seção 1 Extra B,
página 16,
Onde se Lê: Art. 1º .................................................................................................
§1º Os leitos dos tipos 26.96 - UTI Adulto Tipo I e 26.98 - UTI Pediátrica Tipo I, assim
como as habilitações 26.96 - UTI Adulto Tipo I e 26.98 - UTI Pediátrica Tipo I, serão
descontinuados no CNES no prazo de 120 dias.
§2º ............................................................................................................................
Leia-Se: Art. 1º ........................................................................................................
§1º Os leitos dos tipos 74 - UTI Adulto Tipo I e 77 - UTI Pediátrica Tipo I, assim como
as habilitações 26.96 - UTI Adulto Tipo I e 26.98 - UTI Pediátrica Tipo I, serão descontinuados no
CNES no prazo de 120 dias.
§2º ............................................................................................................................
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria nº 1.549/SAES/MS, de 22 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 60, de 27 de março de 2024, Seção 1, página 149,
Onde Se Lê:
. Total Hospitalar 485,85
Leia-Se:
. Total Hospitalar 485,48