PORTARIA SAES/MS Nº 1.579, DE 3 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.579, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS do
Instituto Paulista de Estudos e Pesquisas em
Oftalmologia - IPEPO, com sede em São Paulo
(SP).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas
atribuições.
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu
§ 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar
aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada
pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 10/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, relativa
ao Processo de Supervisão nº 25000.006781/2018-12, que concluiu na fase recursal, pelo
atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica reconsiderada a decisão que cancela o Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Instituto Paulista de Estudos e Pesquisas
em Oftalmologia - IPEPO, CNPJ nº. 67.187.070/0001-71, com sede em São Paulo (SP).
Art.2ºFicasemefeitoaPortariaSAES/MSnº674,de14dejunhode2021,publicada
no Diário Oficial da União (DOU) nº 112, de 17 de junho de 2021, seção 1, página 99.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA