PORTARIA MPA Nº 223, DE 5 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MPA Nº 223, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Cancelar a pedido a inscrição no Registro Geral da
Atividade Pesqueira - RGP e a Licença de Pescadora
Profissional, de acordo com o disposto no inciso IV
do artigo 26 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de
2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, e a Portaria nº 127, de 29 de agosto
de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura e o que consta no Processo nº
00350.002802/2024-60, resolve:
Art. 1º Cancelar a pedido a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira
- RGP e a Licença de Pescadora Profissional, efetivada no estado de São Paulo, de acordo
com o disposto na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e
Aquicultura, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria com o respectivo motivo que ensejou o cancelamento da
inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e da Licença de Pescadora Profissional,
deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede da Superintendência Federal
de Pesca e Aquicultura no estado de São Paulo, descrita no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MELLO