PORTARIA MINC Nº 121, DE 9 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MINC Nº 121, DE 9 DE ABRIL DE 2024
DispõesobreaGovernançaInternadoMinistériodaCultura.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto no artigo 15-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e na
Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A estrutura de Governança do Ministério da Cultura é composta
por:
I - Comitê Interno de Governança do Ministério da Cultura - CGMinC; e
II - Comitês Temáticos de apoio à Governança - CT.
CAPÍTULO II
DO COMITÊ INTERNO DE GOVERNANÇA
Art. 2º O Comitê Interno de Governança do Ministério da Cultura - CGMinC tem
o objetivo de assessorar a Ministra de Estado da Cultura na condução da governança e no
acompanhamento dos temas estratégicos do Ministério da Cultura, em consonância com os
princípios e as diretrizes estabelecidos pelo Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.
Art. 3º Ao CGMinC compete:
I - auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de
processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das
diretrizes da governança de que trata o Decreto nº 9.203, de 2017;
II - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento
de resultados no órgão, que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional ou
que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;
III - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos
e das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de
Governança - CIG em seus manuais e em suas resoluções; e
IV - elaborar manifestação técnica relativa aos temas de sua competência.
Art. 4º O CGMinC é composto pelos ocupantes dos seguintes cargos:
I - Ministra de Estado da Cultura, que o presidirá;
II - Secretário-Executivo;
III - Secretário de Economia Criativa e Fomento Cultural;
IV - Secretária do Audiovisual;
V - Secretária dos Comitês de Cultura;
VI - Secretária de Cidadania e Diversidade Cultural;
VII- Secretário de Formação, Livro e Leitura;
VIII - Secretário de Direitos Autorais e Intelectuais;
IX - Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema;
X - Presidente da Fundação Biblioteca Nacional;
XI - Presidente da Fundação Cultural Palmares;
XII - Presidenta da Fundação Nacional de Artes;
XIII- Presidente da Fundação Casa de Rui Barbosa;
XIV - Presidenta do Instituto Brasileiro de Museus;
XV - Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;
XVI - Chefe de Gabinete da Ministra; e
XVII- Secretário-Executivo Adjunto.
§ 1º Os integrantes titulares, em seus afastamentos legais, terão como
suplentes seus respectivos substitutos eventuais.
§ 2º Os titulares da Assessoria Especial de Controle Interno e da Consultoria
Jurídica do Ministério da Cultura participarão das reuniões do CGMinC a fim de prestar
apoio técnico e assessoramento, em consonância com suas atribuições específicas.
§ 3º A Secretaria-Executiva do CGMinC será exercida pela Subsecretaria de Gestão
Estratégica da Secretaria-Executiva, que organizará as reuniões periódicas do Comitê.
CAPÍTULO III
DOS COMITÊS TEMÁTICOS DE APOIO À GOVERNANÇA
Art. 5º Ficam estabelecidos, como instâncias internas de apoio à governança
dos temas transversais a que se referem, os seguintes colegiados:
I - Comitê de apoio à Gestão, Governança, Riscos e Controle - CGRC;
II - Comitê de Gênero, Raça e Diversidade, instituído pela Portaria MinC nº 7,
de 7 de março de 2023;
III - Comitê de Integridade - CI, instituído pela Portaria Conjunta
MINC/ANCINE/BN/FCRB/FCP/FUNARTE/IBRAM/IPHAN nº 1, de 6 de setembro de 2023;
IV - Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação - CGDSI,
instituído pela Portaria MinC nº 13 de 30 de março de 2023; e
V - Comitê de Proteção de Dados, instituído pela Portaria MinC nº 83, de 1º
de novembro de 2023.
Parágrafo único. Poderão ser instituídos novos colegiados temáticos,
permanentes ou temporários, para apoio à governança do Ministério da Cultura, por meio
de Portaria da Ministra de Estado da Cultura, a partir de propostas das unidades
organizacionais que possuam relação com o respectivo tema.
Art. 6º Os colegiados temáticos deverão:
I - atuar em apoio ao CGMinC e sob sua liderança estratégica;
II - funcionar de maneira integrada e coordenada, sempre que tratarem de
temas de interesse comum ou de interesse no contexto mais amplo do Ministério; e
III - promover e acompanhar ações integradas entre os órgãos da estrutura
organizacional do Ministério da Cultura e entidades vinculadas.
SEÇÃO I
DO COMITÊ DE APOIO À GESTÃO, GOVERNANÇA, RISCOS E CONTROLE
Art. 7º Ao Comitê de apoio à Gestão, Governança, Riscos e Controle - CGRC compete:
I - indicar medidas, mecanismos e práticas organizacionais para o atendimento aos
princípios e às diretrizes de governança pública estabelecidos no Decreto nº 9.203, de 2017;
II - incentivar e monitorar a aplicação das melhores práticas de governança,
gestão de riscos e controle interno no âmbito do Ministério da Cultura;
III - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os
resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes
estratégicas sejam observadas;
IV - propor padrões de maturidade em gestão de processos e de projetos para
as unidades do Ministério;
V - propor a Cadeia de Valor Integrada do Ministério da Cultura;
VI - apoiar o Ministério da Cultura em agendas coordenadas, agendas
transversais e pautas governamentais relacionadas a outros órgãos centrais;
VII - assessorar e subsidiar o CGMINC na condução e acompanhamento dos
temas estratégicos do Ministério; e
VIII - acompanhar pautas oriundas de outros colegiados internos de apoio à governança.
Art. 8º O CGRC é composto pelos ocupantes dos seguintes cargos:
I - Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Cultura, que o presidirá;
II - Subsecretária de Gestão Estratégica;
III - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração;
IV - Subsecretário de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas;
V - Subsecretária de Espaços e Equipamentos Culturais;
VI - Subsecretário de Tecnologia da Informação e Inovação;
VII - Chefe de Gabinete da Ministra;
VIII - Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno;
IX - Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade;
X - Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;
XI- Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
XII - Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social;
XIII - Consultora Jurídica;
XIV - Ouvidora;
XV - Corregedor;
XVI - Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas; e
XVII - Chefes de Gabinete das Secretarias que compõem o Ministério da Cultura.
§ 1º Os integrantes titulares, em seus afastamentos legais, terão como
suplentes seus respectivos substitutos eventuais.
§ 2º A Secretaria-Executiva do CGRC será exercida pela Subsecretaria de
Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º As reuniões do CGMinC e dos Comitês Temáticos serão convocadas pelos
seus respectivos Presidentes com periodicidade trimestral, respeitada a antecedência mínima
de convocação de cinco dias úteis da data da reunião, devendo indicar a pauta dos trabalhos.
§ 1º Em caso de urgência justificada, reuniões extraordinárias poderão ser
convocadas com antecedência mínima de dois dias úteis da data da reunião,
acompanhadas da pauta convocatória.
§ 2º O quórum mínimo para realização da reunião será de maioria absoluta dos membros.
§ 3º Os membros dos Comitês que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, nos termos do disposto no
Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros
entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
§ 4º Os relatos de reuniões deverão ser registrados no Sistema Eletrônico de
Informações (SEI) e publicados no Portal Eletrônico do Ministério da Cultura, salvo se houver
algum documento classificado de acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 5º A Presidência poderá convidar servidores do Ministério da Cultura ou
representantes de organizações públicas ou privadas para participar das reuniões do
respectivo colegiado, sempre que se fizer necessário.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A participação no CGMinC e nos CTs será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA