PORTARIA MCTI Nº 8.053, DE 9 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCTI Nº 8.053, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a delegação de competência às
autoridades que menciona para concessão de diárias
e passagens no Sistema de Concessão de Diárias e
Passagens (SCDP) no âmbito Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
atribuição legal que lhe confere o art. 87, Parágrafo Único, inciso II, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, no
Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de
2023, resolve:
Art. 1º Fica delegada a competência para a autorização de concessão de diárias
e passagens aos servidores, aos empregados públicos ou aos colaboradores eventuais, no
âmbito do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), quando se tratar de
deslocamentos no País:
I - ao Secretário-Executivo e ao Secretário-Executivo Adjunto;
II - aos dirigentes máximos dos órgãos de assistência direta e imediata à Ministra
de Estado da Ciência Tecnologia e Inovação, em seus respectivos âmbitos de atuação;
III - aos dirigentes máximos dos órgãos vinculados à Secretaria-Executiva, em
seus respectivos âmbitos de atuação;
IV - ao Chefe de Gabinete da Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e
Inovação, no que tange aos dirigentes máximos dos órgãos de assistência direta e imediata
à Ministra, excetuado ao da Secretária-Executiva;
V - aos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação, em seus respectivos âmbitos de atuação;
VI- aos dirigentes máximos das Unidades de Pesquisa do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, em seus respectivos âmbitos de atuação;
VII - aos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas, em seus
respectivos âmbitos de atuação; e
VIII - aos dirigentes máximos das Unidades Descentralizadas, em seus
respectivos âmbitos de atuação.
§ 1º A competência de que trata o caput contempla a autorização para a
concessão de diárias e passagens de servidores, empregados públicos ou colaboradores
eventuais nas hipóteses de deslocamentos no País:
I - por período superior a cinco dias contínuos;
II - em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano;
III - de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;
IV - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana; e
V - com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida.
§ 2º Fica vedada a subdelegação da competência de que trata o § 1º deste artigo.
Art. 2º Fica delegada a competência para autorização de concessão de diárias
e passagens, no âmbito do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), vedada a
subdelegação, quando se tratar de deslocamentos ao exterior:
I - ao Secretário-Executivo e ao Secretário-Executivo Adjunto;
II - ao Chefe de Gabinete da Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e
Inovação, no que tange aos dirigentes máximos dos órgãos de assistência direta e imediata
à Ministra, excetuado ao da Secretária-Executiva;
III - aos dirigentes máximos dos órgãos de assistência direta e imediata à
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, em seus respectivos âmbitos de
atuação;
IV - aos dirigentes máximos das Unidades de Pesquisa, em seus respectivos
âmbitos de atuação.
VII - aos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas, em seus
respectivos âmbitos de atuação.
Parágrafo único. As autorizações para concessões de diárias e passagens para o
exterior deverão ocorrer somente após autorização de afastamento do País por parte da
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pelo Subsecretário de
Planejamento, Orçamento e Administração no âmbito do Sistema de Concessão de Diárias
e Passagens, entre o dia 02 de janeiro de 2023 e a publicação desta Portaria.
Art. 4º Fica revogada a Portaria MCTIC nº 105, de 10 de janeiro de 2018.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS