PORTARIA MCOM Nº 12.773, DE 1º DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.773, DE 1º DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como
o que consta do Processo nº 53115.043942/2021-94, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação João Paulo II,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, número de inscrição no FISTEL
50415023661, a partir de 10 de julho de 2022, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço
de radiodifusão sonora com fins exclusivamente educativos, em frequência modulada, no
município de Palmas, estado do Tocantins.
§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta
Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos
antes da publicação desta Portaria.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO