PORTARIA MCOM Nº 12.772, DE 1º DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.772, DE 1º DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas, considerando o disposto no inciso II, do artigo 4º, do Regulamento do Serviço de
Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005,
e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.031602/2023-82, invocando as razões da
Nota Técnica nº 119/2024/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Extinguir, a pedido da Televisão Verdes Mares Ltda., a partir de 30 de
novembro de 2023, a autorização para execução do serviço de retransmissão de televisão,
mediante o uso do canal 17 (dezessete), analógico, primário, outorgado por intermédio da
Portaria nº 958, de 29 de novembro de 1994, publicada no Diário Oficial da União, de 07 de
dezembro de 1994, e mediante o uso do canal 32 (trinta e dois), digital, primário, consignado
por intermédio da Portaria nº 884, de 31 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União
do dia 11 de setembro de 2013, no município de Quixeramobim (Mutamba), no estado do
Ceará.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO