PORTARIA MCOM Nº 12.764, DE 28 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.764, DE 28 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como
o que consta do Processo nº 53000.071037/2013-10, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FUNDAÇÃO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 13.255.666/0001-32, número
de inscrição no FISTEL nº 50414480198, a partir de 1º de maio de 2014, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no município de Estância, estado de Sergipe.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta
Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO