PORTARIA MCOM Nº 12.751, DE 28 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.751, DE 28 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o
disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo
90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53115.008174/2022-11, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 21184/2023/SEI-
MCOM e na Nota Técnica nº 5527/2024/SEI-MCOM, chanceladas pelo Parecer Jurídico nº
00070/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a concessão outorgada à RÁDIO CONTINENTAL DE CURITIBA
LTDA., inscrita no CNPJ nº 76.498.864/0001-47, por meio da Portaria MVOP nº 364, de 5 de
abril de 1955, para a RÁDIO CIDADE SOM LTDA., inscrita no CNPJ. nº 45.278.102/0001-01, para
executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média,
posteriormente adaptado para frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50417617950, no
município de Piraquara, estado do Paraná.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada,
ficarão assim constituídos:
. NOME COTAS VALOR - R$
. Rádio Continental de Curitiba Ltda.
CNPJ nº 76.498.864/0001-47
9.998 9.998,00
. Mariano Lemanski 1 1,00
. Guilherme Doring da Cunha Pereira 1 1,00
. TOTAL 10.000 10.000,00
. NOME CARGO
. Guilherme Doring da Cunha Pereira Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta
Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes
e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a RÁDIO CIDADE SOM LTDA. advertida que o serviço de serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de
radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os
mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO