PORTARIA MCOM Nº 12.748, DE 28 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.748, DE 28 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, c/c o art. 9º,
inciso II, e o art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e tendo em
vista o que consta do processo nº 01250.033236/2018-81, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA
PROGRESSO DE INDAIATUBA, inscrita no CNPJ sob nº 17.186.337/0001-38, cuja sede se
situa na Rua Engenheiro Francisco Marcos Inglês de Souza, 388 - Bairro Juscelino
Kubitschek, na localidade de Indaiatuba, estado de São Paulo, para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando
o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter
definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a
que se refere o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO