PORTARIA MCOM Nº 12.746, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 10/04/2024

PORTARIA MCOM Nº 12.746, DE 28 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 01250.048637/2019-16, invocando as razões presentes na Nota Técnica
nº 2121/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 5395/2024/SEI-MCOM, chanceladas pelo
Parecer Jurídico nº 00192/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à RBN - REDE BRASIL NORTE DE
COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.662.019/0001-66, por meio da Portaria nº
176, de 27 de março de 2001, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 237, de 2003,
publicado no dia 5 de junho de 2003, para a REDE TROMBETAS DE COMUNICAÇÃO LTDA.,
inscrita no CNPJ nº 18.448.984/0001-33, para executar, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº
50010789464, no município de Oriximiná, estado do Pará.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. NOME COTAS VALOR - R$
. Francisco Sávio Fernandez Mileo 142.500 142.500,00
. Ival de Souza Canto Júnior 7.500 7.500,00
. TOTAL 150.000 150.000,00
. NOME CARGO
. Ival de Souza Canto Júnior Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a REDE TROMBETAS DE COMUNICAÇÃO LTDA. advertida que o
serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier
decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar
o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da
Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

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