PORTARIA GM/MMA Nº 1.037, DE 9 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA GM/MMA Nº 1.037, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Prorroga os prazos estabelecidos no art. 31 do
Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição,
tendo em vista o disposto no art. 31, §2º, do Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro
de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.002698/2024-17,
resolve:
Art. 1º Ficam prorrogados, a contar da entrada em vigor desta Portaria, os prazos
para a adequação, a sistematização, a implementação e a operacionalização da ferramenta
de emissão dos Manifestos de Transporte de Resíduos do Sistema Nacional de Informações
sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - Sinir para os sistemas de logística reversa:
I - por doze meses, para empresas; e
II - por vinte e quatro meses, para catadoras e catadores individuais,
organizações, associações e cooperativas de catadores e catadoras.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 14 de abril de 2024.
MARINA SILVA
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)
48402.820667/2009 - PORTARIA Nº 514/SNGM/MME - Águas Neo Fonte
Oratório Ltda - Água Mineral - Socorro - São Paulo - 0,43 hectares.
27202.820108/2002 - PORTARIA Nº 515/SNGM/MME - AMR Equipamentos
Agrícolas Ltda - Água Mineral - Rio Claro - São Paulo - 35,48 hectares.
48403.831662/2014 - PORTARIA Nº 516/SNGM/MME - Mineração Circuito dos
Cristais Ltda - Água Mineral - Inimutaba - Minas Gerais - 49,00 hectares.
48403.832280/2018 - PORTARIA Nº 517/SNGM/MME - M B L Mineração Ltda -
Quartzo - Desterro de Entre Rios - Minas Gerais - 99,89 hectares.
48403.830168/2016 - PORTARIA Nº 518/SNGM/MME - MSI Mineração Santos
Itamarandiba Ltda ME - Quartzo, Areia e Quartzito - Itamarandiba - Minas Gerais - 985,47 hectares.
Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.
VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK
Secretário