PORTARIA GM/MMA Nº 1.036, DE 9 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA GM/MMA Nº 1.036, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Altera o Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo
Nacional sobre Mudança do Clima.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o que consta da Lei nº 12.114, de 09 de dezembro de 2009,
do Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, alterado pelo Decreto nº 11.549, de 5 de
junho de 2023, e do Processo SEI nº 02000.008784/2023-44, resolve:
Art. 1º O Anexo à Portaria GM/MMA nº 800, de 20 de outubro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2023, Seção 1, página 71, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 1º A seleção de projetos para avaliação pelo Comitê Gestor será realizada,
preferencialmente, por meio de editais, podendo, excepcionalmente, ser avaliados projetos
individuais apresentados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 2º A aprovação de projetos pelo Comitê Gestor não representa
corresponsabilidade de seus membros relativa às ações, aos meios e aos resultados
decorrentes de sua execução." (NR)
"Art. 5º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
III - assinar as súmulas de julgamento dos projetos cuja relatoria esteja sob sua
responsabilidade;
IV - avaliar editais que lhes forem submetidos;
V - acompanhar e relatar processos de seleção de projetos quando formalmente
designados pelo colegiado;
VI - avaliar e deliberar sobre o resultado de processos de seleção de projetos
realizados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
VII - requerer esclarecimentos sobre a execução de projetos apoiados pelo FNMC,
bem como sobre as demais informações elaboradas pela Secretaria-Executiva ou pelo agente
financeiro;
VIII - apresentar proposições para apreciação do colegiado no âmbito das
competências do Comitê Gestor;
IX - aprovar eletronicamente ou assinar presencialmente as atas das reuniões; e
X - aprovar o regimento interno e suas alterações." (NR)
"Art. 13. O processo de votação será encaminhado pelo Presidente do Comitê
Gestor, após anunciado o encerramento dos debates.
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º do Anexo à Portaria GM/MMA nº
800, de 20 de outubro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 18 de abril de 2024.
MARINA SILVA