PORTARIA Nº 73, DE 15 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 73, DE 15 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento
Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº
14/2022, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.021029/2023-73,
com fulcro no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c o caput do art. 86 e os incisos II e III do
art. 87, ambos da Lei nº 8.666/1993, e o inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº
9.784/1999, bem assim considerando o disposto no subitem 29.5.2 do Capítulo XXIX do
Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2023,
Aplica à empresa ZALA ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
14.950.390/0001-75, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a
União pelo período de 30 (trinta) dias cumulada com a MULTA no valor de R$ 8.448.95
(oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), pela falha na
execução do ajuste, em decorrência da inexecução parcial do objeto referente às Notas de
Empenho nº 2023NE002492 e nº 2023NE002493, emitidas a partir do acionamento da Ata
de Registro de Preços nº 005/2023, em descumprimento a norma do subitem 29.4 do
Capítulo XXIX do supracitado instrumento convocatório.
WANDERLEY RABELO DA SILVA