PORTARIA Nº 3.429, DE 9 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 3.429, DE 9 DE ABRIL DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08018.032764/2019-03, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria nº 3.851, de 14 de setembro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União do dia 15 subsequente, que determinou a expulsão do
Território Nacional de UCHENNA SAMUEL IKE, de nacionalidade nigeriana, filho de
Silvestre Ike e de Grace Ike, nascido na República Federal da Nigéria, em 14 de abril
de 1978, tendo em vista a comprovação de amparo legal pelo artigo 193, inciso II,
alínea "a", do Decreto 9.199/17
MARTHA PACHECO BRAZ