PORTARIA Nº 3.428, DE 9 DE ABRIL DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.007110/2023-28, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, BUBACAR BARI, de nacionalidade guineense, filho de Adulai Bari e de Lamarana Djalo, nascido na República da Guiné- Bissau, em 28 de janeiro de 1985, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 15 (quinze) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida. MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.428, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 35. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 10/04/2024