PORTARIA Nº 3.425, DE 9 DE ABRIL DE 2024 (parte 3 de 3)

XIV - Nome social: política pública de inclusão social, que obriga a utilização
da designação pela qual a pessoa transgênero (transexual, travesti, transmasculina ou
não-binária) se identifica e é socialmente reconhecida (art. 1º, II, do Decreto Federal
n. 8.727/16). O direito ao nome e ao tratamento adequado quanto à identidade de
gênero constitui um pilar básico do respeito aos direitos fundamentais, em especial à
igualdade e à não-discriminação.
(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 68, de 09/04/2024, Seção 1, pág. 63, com
incorreção do original.