PORTARIA Nº 3.425, DE 9 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 3.425, DE 9 DE ABRIL DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo
Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos
direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
LIEM CANET SANTOS - G385767-E, natural de Cuba, nascido(a) em 8 de
setembro de 1984, filho(a) de Fernando Canet Castillo e de Reina Mercedes Santos Ordaz,
residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0363862/2023);
RENEL JEAN PHILIPPE - V805236-C, natural de Haiti, nascido(a) em 8 de janeiro
de 1980, filho(a) de Sylvio Jean Philippe e de Claudine Jean, residente no Estado do
Amazonas (Processo nº 235881.0360073/2023)
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017,
que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO DE 9 DE ABRIL DE 2024
Despacho Nº 66/2024/DINAT_Administrativo/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Interdição em Portaria de Naturalização
Interessado: MOUNA SET EL BANAT
Processo: 12.258-78
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de novembro de 2020, certifica, por força de sentença do MM. Juízo da
1ª Vara de Família e Sucessões, da Comarca de Campinas-SP, em 30/11/2021,
INTERDIÇÃO de MOUNA SET EL BANAT, brasileira naturalizada por meio da Portaria nº
433, de 9 de junho de 1978, Processo nº 12.258-78, nascida em 15/08/1937, natural
do Líbano, filha de Georges El Banat e de Sadika Khouri, tendo sido nomeadas como
curadoras ROBERTA ZARIF EL BANAT e RENATA MITRE EL BANAT, sobrinhas da
interditada, por ser portadora de demência moderada.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS DE 9 DE ABRIL DE 2024
Código: 405.019
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0361347/2023.
Interessado: MOURAINI OLANIYI BAKOLE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a
requerente se ausentou do Brasil por mais de 90 dias no ano anterior a apresentação
do pedido, bem como não apresentou comprovante da capacidade de se comunicar em
língua portuguesa e original do antecedente criminal do País de origem, portanto, não
atende às exigências contidas nos incisos II, III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017,
c/c §2º, art. 233, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 403.806
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0360300/2023.
Interessado: RUI JORGE DE BARROS PEREIRA FURTADO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não possui 1 ano de residência por prazo indeterminado e portanto não
atende às exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO
DESPACHOS
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o
exato nome da genitora de Boris Mareno Villarroel, incluído na Portaria nº 3.017, de 04 de
dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05 de dezembro de 2023, é
DAISY AMPARO VILLARROEL, e não como constou. Processo nº 08018.013992/2024-33.
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o
exato nome da genitora de Jinan Yehia Jibai, incluído na Portaria nº 3.390, de 26 de março
de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2024, é YEHIA HUSSEIN
JIBAI, e não como constou. Processo nº 08018.019964/2024-20.
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a
correta grafia do nome de Yunelsy Alvarez, incluído na Portaria nº 2.906, de 1° de
novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de novembro de 2023, é
YUNELSY NAPOLES ALVAREZ, e não como constou. Processo nº 235881.0254190/2022.
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o
exato nome do genitor de Chinonso Ferdinand Ekete, incluído na Portaria nº 3.325, de 09
de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2024, é EZEOHA
FERDINAND EKETE, e não como constou. Processo nº 08018.018962/2024-13.
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a
exata data de nascimento de Tevestina Maurice, incluído na Portaria nº 3.157, de 23 de
janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2024, é 04 de
outubro de 2010, e não como constou. Processo nº 235881.0450428/2023.
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que Ingrid
Maria Baendereck da Fonseca, incluída na Portaria nº 301-GB, de 24 de agosto de 1972,
publicada no Diário Oficial da União em 30 de agosto de 1972, voltou a assinar INGRID
MARIA BAENDERECK, em virtude de Divórcio Consensual, com sentença proferida aos 23 de
fevereiro de 2011, pelo MM. Juiz de Direito do 22° Tabelião de Notas de São Paulo/SP,
averbada no RCPN do 30º Subdistrito Ibirapuera, São Paulo/SP, Livro 4007, fls. 137, sob o
nº 517/11, conforme certidão passada pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais
e Tabelionato de Notas 30º Subdistrito Ibirapuera, São Paulo/SP, Matrícula 117838 01 55
1973 2 00045 061 0013761-78. Processo nº 08018.021087/2024-57.
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o
exato nome da genitora de Boris Mareno Villarroel, incluído na Portaria nº 3.017, de 04 de
dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05 de dezembro de 2023, é
DAISY AMPARO VILLARROEL, e não como constou. Processo nº 08018.020409/2024-41.
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o
exato nome da genitora de Yauheniya Uelskaya, incluído na Portaria nº 3.375, de 22 de
março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2024, é TATSIANA
HURBO, e não como constou. Processo nº 08018.021525/2024-87.
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que
Maureen Helen Sylvain, incluída na Portaria nº 69-GB, de 27 de maio de 1970, publicada no
Diário Oficial da União de 21 de julho de 1970, passou a assinar MAUREEN HELEN SYLVAIN
RIBEIRO, em virtude de haver contraído matrimônio com Nilson Claudino Ribeiro, em 29 de
setembro de 1973, conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do Registro
Civil das Pessoas Naturais da 4°Circunscrição de Catete - Rio de Janeiro/RJ, Livro BR 40 de
Registro de Casamento, às Fls 127, Sob o n° 11830. Processo nº 08018.021757/2024-35.
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o
exato nome da genitora de Ariel Cordero Munoz, incluído na Portaria nº 3.257, de 26 de
fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2024, é
BARBARA MUNOZ VALDÉS, e não como constou. Processo nº 235881.0271565/2022.
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o
exato nome da genitora de Gary Demosthene, incluído na Portaria nº 3.396, de 28 de
março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1° de abril de 2024, é MARIE
FRANCOISE ROSETTE DOSSOUS, e não como constou. Processo nº 235881.0358629/2023.
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a
correta grafia do nome de Fatimah Ibn Bakarr, incluído na Portaria nº 3.374, de 21 de
março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2024, é FATIMAH
IBN BAKARR KOROMA, e não como constou. Processo nº 08018.020858/2024-99.
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que
Mayley González Alcover, incluído na Portaria nº 339, de 06 de abril de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 07 de abril de 2022, é natural de CUBA, e não como constou.
Processo nº 08018.022535/2024-30.
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que
Meral Baleed, incluído na Portaria nº 3.419, de 08 de abril de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 09 de abril de 2024, é natural da ARÁBIA SAUDITA, e não como
constou. Processo nº 235881.0382687/2023.
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que Zain
Baleed, incluído na Portaria nº 3.419, de 08 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 09 de abril de 2024, é natural da ARÁBIA SAUDITA, e não como constou. Processo
nº 235881.0382678/2023.
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o
exato nome da genitora de Elliott Lloyd Wilson, incluído na Portaria nº 3.359, de 20 de
março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2024, é CATHERINE
JANE WILSON, e não como constou. Processo nº 235881.0330864/2023.
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a
correta grafia do nome de Jukenley Christmado Aristil, incluído na Portaria nº 2.876, de 23
de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2023, é
JUKENLEY CHRISTMADO ARISTHIL, e não como constou. Processo nº
235881.0387609/2023.
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a
correta grafia do nome de Olusola Daniel, incluído na Portaria nº 3.417, de 08 de abril de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 09 de abril de 2024, é OLUSOLA DANIEL
TAIWO, e não como constou. Processo nº 235881.0361162/2023.
RAYSSA CAVALCANTE MATOS
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
RESOLUÇÃO CONJUNTA CNPCP/CNLGBTQIA+ Nº 2, DE 26 MARÇO DE 2024 (*)
Estabelece parâmetros para o acolhimento de pessoas
LGBTQIA+ em privação de liberdade no Brasil.
A Presidência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no
uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 64, I, da Lei nº 7.210/84 e o art.
69 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e a A Presidência do Conselho
Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais,
Queer, Intersexo, Assexuais e outras - CNLGBTQIA+, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023, e
CONSIDERANDO o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que
estabelece a dignidade humana como fundamento da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o art. 3º, incisos I e IV, da Constituição Federal de 1988,
que estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a
construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos,
sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação;
CONSIDERANDO os direitos fundamentais previstos no art. 5º, incisos III, XLI,
XLVI, XLVII, XLVIII e XLIX da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o art. 5º, LXXVIII, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal de
1988, que versam sobre a internalização de tratados de direitos humanos no
ordenamento jurídico interno e sua observância obrigatória;
CONSIDERANDO os princípios de direitos humanos consagrados em
documentos e tratados internacionais, em especial a Declaração Universal dos Direitos
Humanos (1948), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966), o Pacto
Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), o Protocolo de São
Salvador (1988), a Declaração da Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação
Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata (Durban, 2001), as Regras das Nações Unidas
para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para
mulheres infratoras (Bangkok, 2010), as Regras Mínimas das Nações Unidas para o
Tratamento dos Reclusos conhecidas como Regras de Nelson Mandela (2015) e as
Regras Mínimas Padrão das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não
Privativas de Liberdade (Tóquio, 1990);
CONSIDERANDO os princípios de Yogyakarta e sua reedição sobre a
Aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos em relação à Orientação
Sexual e Identidade de Gênero (Yogyakarta, 2006; 2017);
CONSIDERANDO o que consta da Convenção Americana de Direitos Humanos
(Pacto de São José da Costa Rica), incorporada ao ordenamento jurídico por força do
Decreto 678, de 6 de novembro de 1992;
CONSIDERANDO o teor do Parecer Consultivo nº 24/17, da Corte
Interamericana de Direitos Humanos, que versou sobre uma consulta da Costa Rica
sobre identidade de gênero, igualdade e a não discriminação de casais do mesmo
gênero, de observância obrigatória pelo Brasil por força do Decreto 4.463/2002, que
expressamente asseverou que a orientação sexual, a identidade de gênero e a
expressão de gênero são categorias protegidas pelo artigo
1.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos estando, portanto,
vedada qualquer norma, ato ou prática discriminatória baseada na orientação sexual ou
na identidade de gênero das pessoas (item 68) e que, ainda, a Corte Interamericana
asseverou que dentre os fatores que definem a identidade sexual e de gênero de uma
pessoa se apresenta como prioridade o fator subjetivo (autopercepção) sobre o fator
objetivo (caracteres físicos ou morfológicos);
CONSIDERANDO a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos,
de 28 de novembro de 2018, em suas Medidas Provisórias decretadas no caso do
Complexo Penitenciário do Curado, que ordenou ao Estado brasileiro que adote, em
caráter de urgência, as medidas necessárias para garantir a efetiva proteção das
pessoas LGBTQIA+ privadas de liberdade;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984
- Lei de Execução Penal -, em especial nos artigos 5º, 40, 41 e 45, que versam sobre
a individualização da execução penal, o respeito à integridade física e moral das
pessoas privadas de liberdade, os direitos da pessoa presa e sobre a racionalidade da
aplicação de sanções disciplinares no sistema prisional brasileiro;
CONSIDERANDO o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre o
uso do nome social e o reconhecimento de gênero de mulheres transexuais, travestis e
homens trans no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 348, do Conselho Nacional de
Justiça, que estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder
Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay,
bissexual, transexual, travesti e intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada,
privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitoradas
eletronicamente;
CONSIDERANDO que o art. 2º da Resolução nº 348 do Conselho Nacional de
Justiça estabelece que a resolução tem por objetivo a garantia do direito à vida e à integridade
física e mental da população LGBTQIA+, assim como à sua integridade sexual, segurança do
corpo, liberdade de expressão da identidade de gênero e orientação afetiva, emocional e/ou
sexual, o reconhecimento do direito à autodeterminação de gênero e sexualidade da
população LGBTQIA+ e a garantia, sem discriminação, de estudo, trabalho e demais direitos
previstos em instrumentos legais e convencionais concernentes à população privada de
liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica em geral, bem
como a garantia de direitos específicos da população LGBTQIA+ nessas condições;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril
2014, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação- CNCD/LGBT e do Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária-CNPCP/MJ, publicada no DOU de
17/4/2014;
CONSIDERANDO o teor da Nota Técnica nº 9/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/
DEPEN, que trata dos procedimentos quanto à custódia de pessoas LGBTI no sistema
prisional brasileiro, atendendo aos regramentos internacionais e nacionais, publicada no
DOU de 3/4/2020;
CONSIDERANDO as decisões do Supremo Tribunal Federal-STF, com força
vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública
Federal, Estadual e Municipal, proferidas:
- na Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI 4.277-DF, Relator Ministro
Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJE de 14/10/2011, segundo a qual o STF assentou a
proibição da discriminação das pessoas em razão do gênero, bem como da orientação
afetiva, emocional e/ou sexual;
- na Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI 4275, Relator p/ Acórdão
Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 7/3/2019, na qual o STF decidiu que o
direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero,
manifestação da própria personalidade da pessoa humana;
- na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão-ADO 26, na qual o
STF declarou a omissão do Estado brasileiro em proteger as pessoas LGBTQIA+,
concluindo pela subsunção das condutas homotransfóbicas aos diversos preceitos
primários de incriminação definidos em legislação penal já existente, a saber, a Lei
7.716/89 - Lei do Racismo -, até que sobrevenha legislação autônoma editada pelo
Congresso Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir nas unidades prisionais a
dignidade e a segurança das pessoas LGBTQIA+, pois é necessário considerar não
apenas a intersexualidade, a identidade de gênero e a orientação afetiva, emocional
e/ou sexual, mas também sua segurança social, psíquica e corporal; resolve:
Art. 1º Estabelecer os parâmetros de acolhimento das pessoas LGBTQIA +
em privação de liberdade no Brasil.
Da custódia
Art. 2º O reconhecimento da pessoa como parte da população LGBTQIA+
será feito exclusivamente por meio de autodeclaração, que deverá ser colhida pelo(a)
magistrado(a) em audiência, em qualquer fase do procedimento penal, incluindo a
audiência de custódia, até a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena,
garantidos os direitos à privacidade e à
integridade da pessoa declarante. Nos casos em que o(a) magistrado(a), por
qualquer meio, for informado(a) de que a pessoa em juízo pertence à população
LGBTQIA+, deverá cientificá- la acerca da possibilidade da autodeclaração e informá-la,
em linguagem acessível, os direitos e garantias que lhe assistem.
Parágrafo único. A informação autodeclarada poderá ser armazenada em
caráter restrito, ou mesmo ser mantida sigilosa.
Art. 3º O local de privação de liberdade será definido pelo(a) magistrado(a)
em decisão fundamentada após questionamento da preferência da pessoa presa, que
poderá ocorrer em qualquer momento do processo penal ou da execução da pena,
assegurada, ainda, a possibilidade de alteração. A preferência de local de detenção
declarada pela pessoa constará expressamente da decisão ou sentença judicial que
define o local de privação de liberdade.
Parágrafo único. O direito à escolha da unidade deverá ser assegurado
especificamente às pessoas autodeclaradas mulheres e homens transexuais, travestis,
pessoas transmasculinas e pessoas não-binárias.
Art. 4º A alocação da pessoa autodeclarada parte da população LGBTQIA+
em estabelecimento prisional, determinada pela autoridade judicial após escuta à
pessoa interessada, não poderá resultar na perda de quaisquer direitos relacionados à
execução penal em relação às demais pessoas custodiadas no mesmo estabelecimento,
especialmente quanto ao acesso ao trabalho, à educação, atenção à saúde,
alimentação, assistência material, social, religiosa, condições de cela, banho de sol,
visitação e outras rotinas existentes na unidade.
Art. 5º O(a) magistrado(a) deverá explicar, em linguagem acessível, a estrutura
dos estabelecimentos prisionais disponíveis na respectiva localidade, da localização de
unidades masculina e feminina, da existência de alas ou celas específicas para a população
LGBTQIA+, bem como dos reflexos dessa escolha na convivência e no exercício de direitos.
Art. 6º Unidades, alas ou celas específicas para as pessoas LGBTQIA+ em privação
de liberdade não devem se destinar à aplicação de medida disciplinar ou de qualquer
método coercitivo para outras pessoas privadas de liberdade, bem como não devem se
destinar à segregação de pessoas acusadas de crimes contra a dignidade sexual.
§1º Em hipóteses excepcionais, tais como superlotação nos espaços destinados a
pessoas LGBTQIA+ ou risco pessoal a estas pessoas provocado por motins, rebeliões ou outras
situações semelhantes, poderão estas pessoas ser alocadas em espaços (unidades, alas ou
celas) que não lhe são destinadas especificamente, desde que resguardadas sua integridade
física e direitos estabelecidos, após decisão fundamentada e aprovada pelo(a) gestor(a) da
unidade prisional, desde que em caráter temporário não superior a 30 (trinta) dias, até
encaminhá-las para o devido acolhimento, nos termos preconizados nesta resolução.
§2º A Administração Penitenciária deverá comunicar o juízo responsável acerca da
excepcionalidade da medida prevista no §1º em até 24 (vinte e quatro) horas para homologação.
§3º O prazo estabelecido no §1º pode ser prorrogado mediante decisão
judicial fundamentada.
§4º Após o decurso do prazo estabelecido no §1°, quando da apreciação da
prorrogação do período, o magistrado deverá avaliar a possibilidade de aplicar a monitoração
eletrônica às pessoas LGBTQIA+ privadas de liberdade que se encontrarem em risco efetivo.
Art. 7º As pessoas intersexo serão encaminhadas à unidade feminina caso se
identifiquem com o gênero feminino ou à unidade masculina, caso se identifiquem com
o gênero masculino, podendo optar, na unidade que escolherem, pela custódia no
convívio geral ou em alas ou celas específicas.
Art. 8º Caberá ao(à) magistrado(a) indagar à pessoa autodeclarada parte da
população gay, lésbica, bissexual, assexual ou pansexual acerca da preferência pela custódia
no convívio geral ou em alas ou celas específicas. Nestes casos não haverá escolha em relação
à unidade prisional, mas apenas em relação a alas ou celas específicas, devendo a pessoa ser
alocada em unidade masculina ou feminina, conforme sua identidade de gênero.
§1º O homem cisgênero gay deverá ser encaminhado para unidade
masculina, pois se identifica com o gênero masculino, podendo optar pela custódia no
convívio geral ou em alas ou celas específicas;
§2º A mulher cisgênero lésbica deverá ser encaminhada para unidade
feminina, pois se identifica com o gênero feminino, podendo optar pela custódia no
convívio geral ou em alas ou celas específicas;
§3º As pessoas cisgênero bissexuais, assexuais ou pansexuais serão
encaminhadas à unidade feminina caso se identifiquem com o gênero feminino ou à
unidade masculina, caso se identifiquem com o gênero masculino, podendo optar, na
unidade que escolherem, pela custódia no convívio geral ou em alas ou celas específicas.
Art. 9º Em relação às pessoas transexuais, travestis, transmasculinas e não-
binárias, para garantir os direitos à integridade sexual, à segurança do corpo, à
liberdade de expressão da identidade de gênero e ao reconhecimento do direito à
autodeterminação de gênero, cabe ao(à) magistrado(a) indagar à pessoa assim
autodeclarada acerca da preferência pela custódia em unidade feminina ou masculina
ou específica, onde houver, e na unidade escolhida, preferência pela detenção no
convívio geral ou em alas ou celas específicas, inclusive em ala específica para pessoas
transgênero, onde houver.
§1º Travestis e mulheres transexuais devem ser orientadas sobre todos os
riscos que envolvem a tomada da decisão, e será facultada a escolha da unidade,
feminina ou masculina, que ficará a cargo da própria pessoa.
§2º Homens transexuais e pessoas transmasculinas devem ser orientados
sobre todos os riscos que envolvem a tomada da decisão, e será facultada a escolha
da unidade, feminina ou masculina, que ficará a cargo da própria pessoa. Na hipótese
de escolha por unidade masculina, o alerta sobre os riscos deverá conter a informação
de que podem não haver policiais penais femininas lotadas no local.
§3º Pessoas trans autodeclaradas não-binárias e que não se identificam nem
com o gênero masculino, nem com o feminino, devem ser orientadas sobre todos os
riscos que envolvem a tomada da decisão, devendo ser observados os seguintes
critérios:
I - da forma com que a pessoa escolheu construir/performar publicamente
sua identidade, considerando sua expressão de gênero; e
II - da forma com que a pessoa construiu sua autoimagem na forma de se
apresentar publicamente.
§4º É recomendável que pessoas trans autodeclaradas não-binárias que
foram designadas homens ao nascer (AMAB) e que por escolha própria mantêm
características alinhadas ao gênero masculino, sejam encaminhadas ao espaço
destinado a este gênero, assim como aquelas designadas mulheres ao nascer (AFAB) e
que mantenham, por escolha própria, características alinhadas ao gênero feminino,
sejam encaminhadas ao espaço destinado a este gênero.
Art. 10. O(a) gestor(a) prisional ou responsável pela inclusão na unidade
deve alocar a pessoa LGBTQIA+ em conformidade com a decisão judicial que
determinou a prisão, independentemente de retificação de documentos ou da
realização ou não de cirurgia de redesignação sexual.
Parágrafo único. Havendo omissão na decisão judicial de encaminhamento
ao sistema prisional sobre a autodeclaração de pessoa LGBTQIA+ ou, ainda, divergência
entre o que fora decidido e o que é informado na entrada na unidade, deverá o(a)
gestor(a) da unidade alocar a pessoa em local que preserve sua segurança e
imediatamente informar o Juízo da Execução, para a correspondente deliberação.
Art. 11. Deve ser viabilizada a criação e/ou a implementação de
estabelecimentos penais específicos, alas ou celas de convívio LGBTQIA+ nas unidades
penitenciárias femininas ou masculinas para promover a segurança e a integridade das
pessoas transexuais, travestis, transmasculinas e não-binárias, em razão da
especificidade da sua identidade de gênero.
Parágrafo único: A criação de qualquer espaço específico de privação de
liberdade destinado à pessoas LGBTQIA+ deve atentar para a descentralização
geográfica necessária com vistas à permanência da pessoa presa em local mais próximo
possível ao seu meio social e familiar.
Da autodeclaração de pessoa LGBTQIA+ na hipótese de suspeita de
falsidade
Art. 12. Na hipótese de fundada suspeita de falsidade na autodeclaração de
pessoa LGBTQIA+, deverá ser instaurado procedimento apuratório pelo Juízo da
Execução Penal, com jurisdição sobre a unidade prisional, garantido o contraditório e
a ampla defesa à pessoa declarante.
§ 1º Considera-se falsa a autodeclaração da pessoa privada de liberdade que
não corresponda à sua vivência, experiências e/ou reconhecimento social como pessoa
LGBTQIA+, para alcançar finalidade diversa de garantia dos direitos à integridade sexual,
à segurança do corpo, à liberdade de expressão de gênero e ao reconhecimento do
direito à autodeterminação de gênero e de orientação afetiva, emocional e/ou
sexual.