PORTARIA Nº 14.279, DE 5 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 14.279, DE 5 DE ABRIL DE 2024
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem os art. 3º e 28 da Portaria nº 10700/SIA, de 09 de março de 2023, considerando
a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 5/2024/GFIC/SIA, de 05 de abril de 2024,
e o que consta no Processo ANAC nº 00058.025768/2024-14, resolve :
Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao
aeródromo público de Paraty, Código Identificador de Aeródromo - CIAD RJ0011, indicador
de localidade OACI SDTK, localizado em Paraty/RJ.
§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso
de aeronaves de asa fixa.
§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e
será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o
cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH